A expansão dos veículos elétricos trouxe novas questões para os condomínios residenciais e comerciais, especialmente sobre a instalação de estações de recarga em vagas privativas. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, regulamenta a matéria, assegurando ao condômino o direito de instalar o equipamento às suas […]
O Senado Federal oficializou a prorrogação, até 22 de dezembro de 2026, do prazo de funcionamento da comissão temporária responsável por analisar o Projeto de Lei 4/2025, que propõe a atualização e a reforma do Código Civil brasileiro. A extensão do calendário foi solicitada devido à elevada complexidade da matéria e aos reflexos do período […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise sobre a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.412.419. Esta movimentação processual é um passo importante que poderá levar ao Plenário da Suprema Corte a discussão definitiva sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à […]
Autora: Fernanda C. Villa Gonzalez Cada vez mais casais optam por formalizar a união estável por meio de um contrato de convivência, seja por instrumento particular, seja por escritura pública. O objetivo é simples: garantir segurança jurídica à relação e evitar discussões futuras sobre patrimônio, filhos e regime de bens. Mas, na prática, muitos desses […]
As pessoas físicas alcançadas pelas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terão até 1º de janeiro de 2027 para se adequar às novas exigências de cadastro e documentação fiscal. A nova data vale para a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e para a emissão dos documentos fiscais estabelecidos na […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sociedades limitadas de grande porte não precisam comprovar a publicação prévia do balanço anual e das demonstrações financeiras para arquivar documentos societários nas juntas comerciais. A decisão foi proferida no REsp 2.002.734, originado de mandado de segurança impetrado por uma empresa contra ato do presidente […]
Em julho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o resultado da primeira fase de dois processos de monitoramento sobre a indicação de encarregados pelo tratamento de dados pessoais e a disponibilização de canais de comunicação com os titulares. Foram avaliados 56 agentes de tratamento, entre órgãos públicos e empresas privadas. […]
O valor apresentado ao consumidor em uma plataforma de transporte ou entrega pode reunir parcelas destinadas a diferentes participantes da operação. Conhecer apenas o preço total não permite identificar quanto cabe à empresa responsável pelo aplicativo, ao prestador do serviço e, quando houver, ao remetente do bem. A Portaria Senacon nº 61/2026, publicada em 24 […]
Autor: Marco Antonio Calábria A constituição de holdings familiares tornou-se uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Por meio dessa estrutura societária, é possível concentrar bens e participações empresariais em uma única pessoa jurídica, facilitando a administração do patrimônio, reduzindo conflitos familiares e permitindo uma sucessão mais organizada. Nesse contexto, surge […]
A Secretaria Nacional do Consumidor abriu uma apuração para verificar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas veiculados durante transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV. O procedimento teve início após a análise de vídeos que registraram ações promocionais de empresas do setor durante partidas do torneio. Segundo a Senacon (Secretaria Nacional do […]