Outubro de 2026 reúne novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, com avanços na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cronograma exige atenção à emissão de documentos fiscais e à preparação dos sistemas de pagamento. Desde 1º de outubro, a Nota Fiscal de Serviço […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento na intersecção entre o Direito Societário e o Direito de Família. O colegiado decidiu que a legitimidade para ajuizar uma ação de exigir contas contra um sócio-administrador não exige que o autor da demanda esteja formalmente inscrito no contrato social da empresa. […]
Obras e investimentos feitos em imóveis alugados podem gerar controvérsias no encerramento da locação, especialmente quando o contrato não define com clareza quem arcará com os custos e se haverá direito à indenização. Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, conforme o contexto da contratação, uma cláusula de […]
O fim de um casamento exige a reorganização da rotina familiar e das relações patrimoniais. Em muitos casos, porém, o imóvel que antes abrigava toda a família continua sendo a residência dos filhos, ao lado de apenas um dos genitores. Quando o bem pertence ao casal ou exclusivamente ao ex-cônjuge que deixou a casa, pode […]
Em vigor desde 1º de setembro, a nova regulamentação da Receita Federal altera de forma significativa os critérios e os procedimentos para o acompanhamento e a manutenção da fruição de benefícios, incentivos e renúncias fiscais por pessoas jurídicas. O objetivo do Fisco é garantir, com maior rigor, que apenas empresas em estrita conformidade legal e […]
O Governo Federal estabeleceu, por meio de dois decretos recentemente assinados, novas regras para a comercialização de ingressos e para o acesso à água potável em eventos em todo o território nacional. Os decretos ampliam mecanismos de proteção dos consumidores, estabelecem medidas para enfrentar práticas abusivas e fraudulentas na venda e revenda de entradas e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da Justiça gratuita no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80 (ADC 80). A discussão teve origem nas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista e no entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a comprovação da insuficiência de recursos. O STF afastou o […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o sexto volume da série Radar Tecnológico, dedicado aos desafios impostos pelos deepfakes. O documento alerta para os riscos dos áudios, fotos e vídeos artificialmente criados por meio de Inteligência Artificial generativa com elevado grau de realismo. Entre os impactos mais severos destacados pelo estudo está […]
Em decisão recente e unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que herdeiros maiores e capazes podem realizar a partilha amigável de bens com a divisão desigual dos quinhões hereditários. O colegiado determinou que, havendo cessão de direitos, a função do juiz na homologação do acordo restringe-se à […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema 1.369, que a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, já disciplinava de forma suficiente a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar […]