Autor: Alfredo José de Rossi Ferreira Desde que a Emenda Constitucional nº 141/2026 foi aprovada na Câmara dos Deputados, vejo, na imprensa de grande circulação, estamparem em notícias e manchetes a frase: “agora o trabalhador vai trabalhar menos”. A afirmação é compreensível e, em parte, verdadeira. Mas ela esconde uma nuance que, se ignorada, tende […]
A realização de negócios imobiliários por pessoas jurídicas demanda rigor na verificação de titularidade e gravames para garantir a estabilidade do patrimônio adquirido. As informações registradas ou averbadas na matrícula do imóvel representam o elemento central para a segurança jurídica da operação e para a tutela do adquirente de boa-fé. Essa dinâmica fundamenta-se no princípio […]
A gestão deficiente da jornada de trabalho e a adoção de sistemas de compensação sem o devido respaldo jurídico continuam entre as principais causas de condenações trabalhistas expressivas. Em julgamento recente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um colaborador em razão do não […]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por maioria, que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social também se aplica a empresas com atividade predominantemente imobiliária. O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral foi concluído em 19 de outubro de 2026. O entendimento tem relevância para holdings patrimoniais […]
O falecimento de um sócio pode gerar dúvidas sobre quem passará a integrar a empresa e como será tratada sua participação. Nas sociedades limitadas com mais de um sócio, a resposta exige distinguir sucessão patrimonial de ingresso no quadro societário. Os direitos patrimoniais relacionados às quotas do falecido integram a herança. Essa transmissão, porém, não […]
O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026, decorrente da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado em dois turnos no dia 14. A emenda altera os parâmetros constitucionais sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. Pela regra geral, estabelece limite de 40 horas semanais e repouso semanal remunerado […]
Autor: Marco Antonio Calábria Há professores que nos ensinam uma matéria. Outros nos ensinam uma profissão. E existem aqueles, mais raros, que nos ensinam alguma coisa que não está em nenhum livro: ensinam-nos a olhar para a vida. Tive uma professora assim. Na época, talvez eu não tivesse dimensão da importância de suas palavras. Hoje, […]
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), estabeleceu novas regras com o objetivo de proteger os consumidores contra publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta no ambiente digital. A medida foca em garantir maior transparência e dificultar a ação de golpistas nas redes sociais e plataformas de terceiros. A principal mudança […]
Outubro de 2026 reúne novas etapas da Reforma Tributária do Consumo, com avanços na implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O cronograma exige atenção à emissão de documentos fiscais e à preparação dos sistemas de pagamento. Desde 1º de outubro, a Nota Fiscal de Serviço […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento na intersecção entre o Direito Societário e o Direito de Família. O colegiado decidiu que a legitimidade para ajuizar uma ação de exigir contas contra um sócio-administrador não exige que o autor da demanda esteja formalmente inscrito no contrato social da empresa. […]