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Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse (Receita Federal do Brasil).

Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal. A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado…
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Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências (Receita Federal do Brasil).

Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências. Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos…
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Mantida justa causa de empregado que usou fotos de obras da empregadora para divulgar serviços de outra empresa em rede social (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao empregado de uma construtora que utilizou fotos das obras realizadas pela empregadora para divulgar serviços de uma empresa do ramo de construção e reforma em uma rede social. A…