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Reclamados devem observar novas regras para registrar contribuições sociais oriundas de decisões da justiça do trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do…
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Justiça reconhece exclusão do sobrenome de pai biológico por abandono afetivo (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um recurso que envolvia uma ação de desconstituição de paternidade e retificação de registro civil. A decisão reconheceu o direito de uma…
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CNJ firma acordos com Ministério da Justiça e Uber para combater violência contra as mulheres (Supremo Tribunal Federal).

Parcerias visam promover a conscientização sobre o tema por meio dos programas “Antes que aconteça” e “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça…