O direito de arrependimento nas compras feitas pela internet é uma regra conhecida. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente pode desistir da compra em até 7 dias, contados do recebimento do produto, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso dos e-commerce. Essa proteção existe porque, na compra […]
Imóveis registrados em nome da empresa integram o patrimônio social e, por essa razão, decisões relacionadas a reformas, obras ou alterações estruturais devem observar os limites previstos no contrato social e as regras de administração da sociedade. Embora o administrador tenha poderes para conduzir os atos ordinários da empresa, determinadas intervenções podem ultrapassar a gestão […]
A Resolução CGSN nº 187/2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, alterou as regras aplicáveis à prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em casos de calamidade pública formalmente reconhecida. Em tais contextos, […]
Com a proximidade do encerramento do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, aumenta também a preocupação dos contribuintes com erros de preenchimento, inconsistências nas informações declaradas e eventual retenção em malha fina. A chamada “malha fina” ocorre quando a Receita Federal do Brasil identifica divergências entre os […]
Quem prefere lavrar escrituras e atos notariais de forma digital, sem precisar ir ao cartório de notas, deve estar cadastrado no sistema e-Notariado. A partir de 1º de junho de 2026, o sistema e-Notariado passará a exigir a realização de prova de vida e de atualização cadastral para todos os usuários, a fim de garantir […]
Autora: Mariana Galvão Amaral Desde 20 de abril de 2026, a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), até então preenchida manualmente, tornou-se obrigatoriamente digital para todos os meios de hospedagem no Brasil. Esta não é apenas uma atualização tecnológica, mas uma exigência legal inegociável, consolidada pelas Portarias MTur nº 41/2025 e nº 4/2026 e […]
A proteção de dados pessoais ganhou uma nova etapa institucional no Brasil com a sanção da Lei nº 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, mantendo a sigla ANPD. A mudança fortalece a estrutura da autoridade responsável pela regulação e fiscalização da Lei Geral de […]
Após o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o programa realiza o cálculo final com base nos rendimentos informados, nas deduções aplicáveis e nos valores já pagos ao longo do ano-calendário. A partir desse processamento, o resultado pode indicar três situações: inexistência de saldo, imposto a pagar ou imposto a […]
Autora: Fernanda C. Villa Gonzalez O planejamento sucessório vai muito além da simples transferência de bens; trata-se de garantir a perenidade do legado e, especialmente, a eficiência na gestão dos ativos. Para famílias empresárias ou com patrimônio imobiliário relevante, duas estratégias costumam dominar o cenário: a constituição de uma holding patrimonial e a doação direta. […]
O protesto de título é um instrumento legítimo de cobrança e segue sendo amplamente utilizado nas relações empresariais como mecanismo formal de constituição de mora e publicidade da inadimplência. Pela legislação brasileira, trata-se do ato formal e solene destinado a comprovar o inadimplemento e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de […]