Por: Fabio Bezana Desde o início de 2026, o Estado de São Paulo vem implementando uma mudança significativa em sua política tributária com o fim do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) para diversos produtos. A medida, estabelecida em diversas portarias, afeta diversos setores como os de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos, bebidas alcoólicas, alimentos, […]
Após o início do período de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, uma das primeiras dúvidas dos contribuintes diz respeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração. De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, a obrigatoriedade está vinculada a critérios específicos, que consideram, entre outros aspectos, o volume […]
A Receita Federal iniciou, em 23 de março de 2026, o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cujo prazo se encerra em 29 de maio. É fundamental a organização prévia de toda a documentação com as informações necessárias para o preenchimento correto da declaração e para a consistência […]
Foi sancionada, em 31 de março de 2026, a lei que altera o regime da licença-paternidade no Brasil, ampliando o período de afastamento e instituindo o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ampliação do prazo será realizada de forma escalonada. O período de afastamento passará a ser de 10 dias […]
Por: Fernanda C. Villa Gonzalez Situações em que um imóvel pertence a mais de uma pessoa, mas passa a ser utilizado exclusivamente por apenas uma delas, são relativamente comuns em contextos de dissolução de sociedades, separações conjugais ou processos sucessórios. Nesses casos, quando não há acordo formal entre os coproprietários ou herdeiros, o uso exclusivo […]
Empresas que contam com membros da própria família em sua estrutura operacional enfrentam um desafio específico: conciliar vínculos afetivos com relações jurídicas formais. A confiança é um elemento relevante, mas não substitui a necessidade de organização. Quando parentes passam a integrar o quadro de funcionários ou a participar da gestão, é essencial que funções, responsabilidades, […]
A Receita Federal disponibilizou, em 10 de fevereiro, os manuais técnicos e os leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória vinculada à implementação da reforma da tributação sobre o consumo. A DeRE foi instituída para viabilizar o reporte de informações relacionadas às operações sujeitas a regimes específicos previstos no novo sistema tributário. […]
Fique atento à importância crítica e as implicações práticas do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), um sistema que alterou de forma fundamental a comunicação entre o Poder Judiciário e as pessoas jurídicas. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previsto no Código de Processo Civil (art. 246, § 1º), o DJE funciona como um endereço […]
Após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) em 17 de março, o Governo Federal deu um passo decisivo para sua implementação prática, com a assinatura de três decretos presidenciais que estruturam a aplicação da norma, estabelecendo responsabilidades claras para plataformas digitais e proteção para o público infantojuvenil. Confira os principais pontos […]
Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma alcança redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e outras plataformas digitais que sejam direcionadas ou acessadas por menores de idade. A lei não substitui o […]