A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.106.548/SP, fixou um entendimento importante para o mercado imobiliário ao reconhecer como abusiva a retenção superior a 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato por sua iniciativa. Ao analisar a controvérsia, a Corte examinou as condições impostas com fundamento na […]
O sócio Alfredo José de Rossi Ferreira participou, no dia 11 de março, de encontro do grupo de estudos promovido mensalmente pela Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (ACIMM), iniciativa que reúne profissionais e empresários para a discussão de temas atuais das áreas trabalhista e tributária. Os encontros têm como objetivo promover o debate […]
Por: Fernanda C. Villa Gonzalez A padronização contratual é prática comum no ambiente empresarial. Modelos de cláusulas são replicados em contratos de fornecimento, prestação de serviços, parcerias comerciais, contratos societários e diversos outros instrumentos, com o objetivo de conferir agilidade, reduzir custos e manter uniformidade de gestão. No entanto, cláusulas aparentemente idênticas não produzem, necessariamente, […]
Por: Alfredo José de Rossi Ferreira Na semana passada, o Senado Federal aprovou projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. O ordenamento jurídico brasileiro disciplina a licença-paternidade por meio do art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que fixou em cinco dias corridos o período de afastamento remunerado […]
No funcionamento das sociedades empresárias, é comum que sócios ou administradores pratiquem atos em nome da empresa, assumindo obrigações ou celebrando contratos no exercício da gestão. Nem sempre, contudo, essas decisões contam com aprovação formal prévia dos demais sócios, o que gera dúvidas sobre a vinculação da sociedade a esses atos. De forma geral, a […]
Por: Alfredo José de Rossi Ferreira A Receita Federal revisou recentemente sua posição sobre premiações vinculadas ao desempenho de empregados, oferecendo diretrizes mais precisas para organizações que pretendem adotar programas de incentivo e valorização por mérito. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, o órgão modificou seu posicionamento anterior e definiu critérios mais […]
O uso de atendimento automatizado, chatbots e centrais digitais tornou-se uma prática comum nas relações de consumo. A adoção dessas ferramentas atende a objetivos legítimos, como ganho de eficiência, padronização de respostas e ampliação da capacidade de atendimento, especialmente em operações de grande escala. Do ponto de vista jurídico, a automação é permitida e compatível […]
A ausência de resposta por parte de uma empresa, por si só, não gera automaticamente consequências jurídicas. Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não atribui ao silêncio o significado de concordância ou de descumprimento contratual. No entanto, em determinadas situações, a falta de manifestação pode assumir relevância jurídica, especialmente quando há dever de informação, relação […]
Com a proximidade do Carnaval, é comum surgirem dúvidas nas empresas sobre a obrigatoriedade do trabalho, concessão de folgas e impactos na jornada e na remuneração dos empregados. Do ponto de vista jurídico, a resposta exige atenção a regras específicas, que variam conforme a localidade e os instrumentos aplicáveis à relação de trabalho. De forma […]
A Receita Federal vem estruturando, por meio do Portal RTC, uma nova lógica de relacionamento com o contribuinte no contexto da Reforma Tributária do Consumo, especialmente no que se refere à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O foco desse novo modelo não está no recolhimento do tributo, mas na forma como as […]