A Portaria MTE nº 3.665/2025 altera de forma relevante o regime jurídico do trabalho aos domingos e feriados e impõe às empresas uma revisão cuidadosa de suas práticas trabalhistas antes de sua entrada em vigor. Embora o tema costume ser tratado como operacional, relacionado apenas a escalas e pagamento de adicionais, seus efeitos ultrapassam a […]
As orientações divulgadas pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS estabelecem as obrigações que passam a ser observadas pelos contribuintes no contexto da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora 2026 seja ainda um ano de teste do novo sistema, determinadas […]
Encerrando a série de conteúdos sobre o Acordo Paulista, é importante entender como é feito o cálculo do valor final da dívida e de que forma são emitidas as guias de pagamento para concluir a regularização. O valor final é calculado automaticamente no portal da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com base no […]
O reajuste anual do aluguel é uma prática comum nos contratos de locação e costuma gerar dúvidas tanto para locadores quanto para locatários, especialmente no encerramento do ano. Dezembro é um período estratégico para revisar contratos vigentes, verificar a correção dos índices aplicados e avaliar se as cláusulas contratuais continuam adequadas à realidade econômica e […]
Programas de fidelidade e políticas de pontos tornaram-se estratégias centrais para empresas que desejam fortalecer vínculos com os consumidores, mas sua atratividade precisa caminhar de forma rigorosa, atenta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas complementares. Como qualquer oferta, tais programas devem respeitar o artigo 30 do CDC, o chamado Princípio da […]
Quando o nome, a marca ou a identidade visual de uma empresa é utilizada indevidamente por terceiros para aplicar golpes, a própria empresa também se torna vítima e pode buscar reparação judicial. Esses casos ocorrem com frequência em falsos sites, perfis falsos em redes sociais, anúncios fraudulentos, comunicações que imitam mensagens institucionais e outras práticas […]
O Acordo Paulista permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo com reduções expressivas de juros, multas e demais acréscimos. Os descontos variam conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento escolhida, podendo alcançar até 75% sobre juros e multas nas hipóteses de pagamento à vista. Nas […]
Realizar sorteios e promoções é uma estratégia excelente para engajar clientes e aumentar a visibilidade da marca. No entanto, muitos empreendedores desconhecem que, no Brasil, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda não é livre. Ela é regida pela Lei nº 5.768/71 e pelo Decreto nº 70.951/72, exigindo autorização prévia dos órgãos competentes. Ignorar essas regras […]
A criação de holdings é utilizada para organização societária, proteção patrimonial e centralização da gestão de grupos empresariais. Algumas pessoas a utilizam como instrumento de proteção patrimonial, o que deve ser considerado com muitas ressalvas. Apesar de sua função estratégica, ainda há dúvidas sobre em quais situações a holding pode responder por dívidas das empresas […]
A dissolução parcial é um mecanismo previsto no Código Civil e consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores para permitir que um ou mais sócios deixem a sociedade sem que isso implique o encerramento da empresa. Os artigos 1.028, 1.029, 1.031 e 1.033 tratam das hipóteses de retirada, resolução da sociedade em relação a um sócio […]