Nos contratos empresariais B2B, é cada vez mais comum o uso de modelos padronizados em que uma das partes elabora previamente as cláusulas e a outra apenas adere. Embora esse formato traga eficiência e rapidez, ele exige análise técnica rigorosa para evitar desequilíbrios contratuais que possam gerar litígios futuros. A autonomia da vontade continua sendo […]
O Acordo Paulista permite a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, abrangendo tributos e multas de natureza estadual. Podem ser incluídas no programa: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principal tributo estadual devido por empresas. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD – […]
O uso de ferramentas de monitoramento digital, algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial para avaliar a produtividade de trabalhadores deixou de ser tendência distante e já faz parte da rotina de muitas empresas, em especial naquelas que adotam modelos remoto e híbrido de trabalho. A promessa é de maior precisão na medição de desempenho, mas […]
O Acordo Paulista é um programa de transação tributária criado pelo Governo do Estado de São Paulo para possibilitar que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem dívidas inscritas em dívida ativa de forma facilitada. A atual fase do Acordo Paulista teve início em 8 de setembro de 2025 e segue aberta para adesão até 27 de […]
Em contratos empresariais, a execução integral das obrigações é o que garante equilíbrio e previsibilidade à relação entre as partes. Quando uma delas cumpre somente parcela do que foi pactuado, situação conhecida como inexecução parcial, abre-se espaço para questionamentos jurídicos que, se não tratados desde o início, podem evoluir para disputas complexas. Na rotina corporativa, […]
Divorciar-se é um processo difícil e, muitas vezes, a última coisa que o casal quer nesse período é discutir o patrimônio. No entanto, quando há empresas ou cotas sociais envolvidas, adiar essa conversa pode gerar um problema financeiro muito maior do que se imagina. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso […]
No último dia 5 de novembro, a sócia Fernanda C. Villa Gonzalez conduziu a palestra Holding Patrimonial: Estratégia, Vantagens e Mitos, promovida pela Associação Industrial e Comercial de Itatiba (AICITA). Durante sua exposição, Fernanda apresentou uma análise prática sobre a constituição e a gestão de holdings patrimoniais, destacando os principais benefícios, mitos e cuidados envolvidos […]
O Governo Federal anunciou, no dia 10 de outubro, um novo modelo de crédito imobiliário que moderniza o sistema de financiamento habitacional brasileiro e tende a gerar impactos diretos sobre o planejamento e a operação das empresas do setor. A iniciativa busca ampliar o acesso ao crédito, estimular o investimento privado e equilibrar a oferta […]
A definição de políticas de troca e reembolso claras e acessíveis é uma das medidas mais eficazes para reduzir reclamações e prevenir litígios com consumidores. A transparência nesse processo reforça a confiança na marca e demonstra respeito às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Segundo o artigo 6º, inciso III, […]
O Fator R é o indicador que define a forma de tributação das empresas prestadoras de serviços que se enquadram na categoria Simples Nacional. O percentual obtido nesse cálculo determina se a empresa terá uma alíquota mais baixa ou mais alta, impactando diretamente o valor final dos tributos. De forma simples, o Fator R representa […]