A digitalização trouxe às assinaturas eletrônicas um papel central na formalização de contratos. O Código Civil (arts. 104 e 107) estabelece que a validade dos negócios jurídicos depende de forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que garante autenticidade, integridade e validade jurídica […]
No Brasil, o regime das garantias de produtos e serviços é elemento central da proteção consumerista e é disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Compreender as diferenças entre as modalidades é indispensável para fornecedores, que precisam adotar práticas de comunicação transparentes e reduzir riscos de litígios. A garantia legal, prevista nos artigos 24 […]
O uso de imagem em campanhas publicitárias envolve um conjunto de normas constitucionais, civis e consumeristas que buscam proteger a dignidade e a identidade da pessoa. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da imagem, enquanto os arts. 11 a 21 do Código Civil tratam dos direitos da personalidade, incluindo a proteção […]
O uso de ferramentas de social listening tornou-se estratégico para empresas que desejam compreender tendências de mercado, monitorar a reputação da marca e acompanhar a experiência de clientes em ambientes digitais. Esse recurso permite coletar e analisar menções, comentários e interações em redes sociais, fóruns, blogs e outras plataformas, convertendo informações públicas em insumos valiosos […]
A adoção de programas de compliance no âmbito societário tornou-se indispensável para reduzir riscos jurídicos e preservar a integridade da estrutura empresarial. Mais do que um conceito de governança, trata-se de um conjunto de mecanismos práticos que organizam a vida societária e previnem conflitos internos. Entre as principais funções do compliance societário, destacam-se: Prevenção de […]
O trabalho à distância consolidou-se como realidade em diversas empresas brasileiras, especialmente após a pandemia. A legislação, atualizada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e pela Lei nº 14.442/2022, regulamentou o teletrabalho e estabeleceu parâmetros para a sua adoção. Esse regime deve ser formalizado em contrato individual, seja na admissão ou por meio de aditivo, […]
A sucessão de empresas familiares costuma ser um dos momentos mais delicados para a preservação do patrimônio e da própria empresa. Sem planejamento, a partilha de quotas e a definição sobre quem terá voz na administração da sociedade podem se tornar pontos de atrito entre herdeiros. Quando não há consenso, a disputa se transfere para […]
As holdings patrimoniais são sociedades criadas, via de regra, para centralizar e administrar o patrimônio de pessoas físicas ou famílias. Diferentemente de holdings operacionais, elas não têm como objetivo principal a atividade empresarial, mas sim a gestão e a preservação de bens, especialmente imóveis. Por isso, tornaram-se ferramentas importantes em planejamentos sucessórios e estratégias de […]
A contratação de fornecedores é um dos pilares de qualquer estratégia de expansão empresarial. Quando uma empresa decide abrir novas filiais ou ampliar suas operações, o contrato passa a ser a principal ferramenta para organizar expectativas, prevenir riscos e assegurar a continuidade do negócio. O primeiro cuidado deve ser a análise prévia do fornecedor. Avaliar […]
Contribuintes têm uma nova oportunidade para colocar suas contas fiscais em dia com o Estado de São Paulo. O Acordo Paulista, instituído em 08/09/2025 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, através do Edital PGE/Transação nº 01/2025, é um programa de transação tributária que visa auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em […]