Falhas operacionais são parte do risco de qualquer atividade empresarial. Problemas em entregas, falhas de sistema, erros de comunicação ou defeitos em produtos podem parecer pontuais, mas quando não são tratados com eficiência, podem comprometer a reputação da empresa e gerar pedidos de indenização. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o […]
A compra e venda de imóveis é um dos negócios mais relevantes, no âmbito do Direito, para pessoas físicas e jurídicas. Por envolver patrimônio de elevado valor, é indispensável que o contrato seja elaborado de forma precisa, assegurando a proteção das partes e prevenindo litígios futuros. Nesse contexto, três conjuntos de cláusulas assumem papel central: […]
O Programa MOVER (Mobilidade Verde e Inovação) é a evolução do Rota 2030 e foi instituído por meio da Medida Provisória nº 1.205, assinada em 30 de dezembro de 2023, e consolidado como Lei nº 14.902, sancionada em 27 de junho de 2024. Com foco na sustentabilidade, inovação e descarbonização, o programa busca transformar a indústria automotiva e […]
O WhatsApp transformou a forma como as pessoas e empresas se comunicam, tornando-se um dos principais meios para negociações e acordos rápidos. Com isso, surge a dúvida: conversas e acordos firmados utilizando-se o aplicativo de mensagens possuem validade jurídica? Segundo o Código de Processo Civil (art. 369), as partes podem empregar todos os meios legais, […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas para o mundo empresarial, estabelecendo regras para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. Dentre as possibilidades legalmente previstas para o tratamento de dados pessoais está aquela fundamentada no legítimo interesse da organização (art. 7º, inciso IX, da LGPD). Diferentemente do […]
Desde 2017, quando a Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) incluiu o artigo 484-A na CLT, as empresas ganharam uma ferramenta valiosa para conduzir desligamentos de forma mais equilibrada e estratégica. A demissão por acordo, ou “distrato”, representa uma forma de extinção do contrato de trabalho que tem se mostrado útil na gestão de recursos humanos, especialmente […]
O termo greenwashing refere-se à prática de maquiar informações sobre sustentabilidade, promovendo iniciativas ambientais que não correspondem à realidade das práticas empresariais. Essa conduta cria uma percepção equivocada de responsabilidade ambiental, capaz de induzir consumidores, investidores e o público em geral a erro. No contexto jurídico brasileiro, o dever de boa-fé objetiva, previsto no Código […]
A imagem institucional é um dos ativos mais valiosos das empresas. Preservá-la, inclusive no ambiente digital, é fundamental para garantir relações de confiança com consumidores, parceiros e o mercado em geral. A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de expressão, mas também impõe limites à manifestação pública, sobretudo quando atinge a honra, a imagem […]
As facilidades proporcionadas pelo uso da inteligência artificial (IA) generativa têm transformado significativamente a forma como as empresas se comunicam. Ferramentas capazes de criar textos, imagens e até vídeos (como os deepfakes) oferecem possibilidades criativas sem precedentes. Ocorre que o uso dessa tecnologia esbarra em limites legais e éticos que precisam ser observados, sob pena […]
Garantir a conformidade concorrencial é essencial em contratos de distribuição e revenda. No Brasil, a Lei nº 12.529/2011 define práticas abusivas como infrações à ordem econômica, especialmente em restrições verticais, como imposição de preços, exclusividade territorial ou proibição de revenda não autorizada. Principais riscos em contratos – Fixação de preço de revenda (RPM): pacote que determina […]