Campanhas publicitárias ousadas fazem parte da disputa por atenção em mercados competitivos. Uma comunicação criativa pode fortalecer a presença da marca, gerar identificação com o público e destacar diferenças entre produtos ou serviços. Ainda assim, a criatividade não afasta a necessidade de análise jurídica antes da veiculação. O cuidado é ainda maior quando a campanha […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, dentro das ações relacionadas à implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 15.211/2025. A iniciativa busca atualizar as orientações preliminares publicadas pela ANPD em março de 2026 e […]
Empresas que discutem débitos tributários, créditos fiscais ou cobranças movidas pela Fazenda Pública devem avaliar com cuidado os critérios usados para atualização dos valores em disputa. Em muitos casos, a definição do índice aplicável interfere de forma significativa no cálculo final, na estratégia processual e no provisionamento do passivo. O tema voltou a chamar a […]
Sociedades formadas por sócios com papéis diferentes exigem atenção desde o início. Essa situação é comum quando uma das partes aporta capital para viabilizar o negócio, enquanto a outra assume a condução da operação, a gestão diária e a execução da atividade empresarial. Embora essa combinação possa favorecer o desenvolvimento da empresa, ela também pode […]
A venda de ingressos sem indicação prévia do assento ou da localização exata não é, por si só, proibida. O ponto central, sob a ótica do Direito do Consumidor, está na forma como essa informação é apresentada ao público antes da compra. Produtoras, plataformas de venda, casas de show e empresas de eventos devem deixar […]
O auxílio-alimentação e o vale-refeição devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade a que se destinam: garantir a alimentação do trabalhador. Com a entrada em vigor do Decreto nº 12.712/2025, o Ministério do Trabalho e Emprego reforçou que as regras sobre esses benefícios se aplicam a todas as empresas que os concedem, estejam ou não […]
Contratos de prestação de serviços estão presentes em grande parte das relações empresariais. Consultorias, assessorias, projetos técnicos, serviços recorrentes e atividades especializadas costumam envolver negociações rápidas, troca de propostas e início quase imediato da execução. Em algumas situações, as partes começam a trabalhar antes da assinatura do contrato. A urgência da demanda, a confiança entre […]
A alienação fiduciária de imóveis é uma modalidade de garantia muito utilizada em operações de financiamento imobiliário e em contratos empresariais que envolvem obrigações de maior valor. Por meio dela, o devedor (chamado de fiduciante) transfere ao credor (chamado de fiduciário) a propriedade resolúvel do imóvel até a quitação da dívida. Na prática, o imóvel […]
O marketing de afiliados é uma estratégia usada por empresas para ampliar o alcance de campanhas digitais, gerar tráfego e impulsionar vendas por meio de parceiros externos. Embora seja um termo de mercado, a divulgação feita por afiliados pode assumir natureza publicitária quando envolve promoção de produtos ou serviços vinculados à marca anunciante. Essa relação […]
Autor: Alfredo José de Rossi Ferreira No dia 26/05/2026, as alterações à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/24, passarão a produzir efeitos plenos para os empregadores brasileiros. A mudança mais significativa diz respeito à inclusão formal dos riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — e ela merece […]