Como é calculado o valor final da dívida e como são emitidas as guias no Acordo Paulista

Encerrando a série de conteúdos sobre o Acordo Paulista, é importante entender como é feito o cálculo do valor final da dívida e de que forma são emitidas as guias de pagamento para concluir a regularização.

O valor final é calculado automaticamente no portal da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com base no montante principal inscrito em dívida ativa, nos encargos legais e nos descontos previstos no edital vigente.

Durante a simulação, o contribuinte pode verificar o valor atualizado do débito, o percentual de desconto aplicado e as condições de parcelamento, que podem chegar a até 120 parcelas mensais.

É importante ressaltar que a adesão ao acordo implica a aceitação definitiva do débito e, frequentemente, a renúncia ao direito de discuti-lo judicialmente. Esta é uma informação crucial para a tomada de decisão.

Após a adesão, as guias para pagamento, tanto da parcela única quanto das mensais, são emitidas exclusivamente no portal da Dívida Ativa, na área de acompanhamento da transação. O pagamento deve ser efetuado com as guias oficiais, em instituições bancárias credenciadas, garantindo segurança e transparência em todo o processo.

O valor final é calculado com base no montante principal, acrescido dos encargos legais (juros e multas) e dos honorários advocatícios já incluídos no montante consolidado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede a dupla cobrança (bis in idem).

Com essa etapa, o contribuinte completa o ciclo de regularização tributária iniciado com o programa, aproveitando condições facilitadas e um sistema totalmente digital.

Confira também os demais temas da série e entenda cada fase do Acordo Paulista:

• Acordo Paulista: o que é, até quando vai e como aderir
• Quais dívidas podem ser renegociadas no Acordo Paulista?
• Como funcionam os descontos e o uso de precatórios e créditos no Acordo Paulista

18/12/2025