O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do Tema 1.369, que a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, já disciplinava de forma suficiente a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão foi proferida pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos.

O ICMS-Difal corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual aplicável à operação. Nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, a própria Constituição Federal já previa a aplicação da alíquota interestadual, com a arrecadação do diferencial destinada ao estado de destino.

A controvérsia analisada pelo STJ estava relacionada à possibilidade de cobrança do diferencial antes da LC nº 190/2022. Alguns contribuintes defendiam que a exigência somente poderia ocorrer após a edição dessa lei complementar. O tribunal, entretanto, afastou esse entendimento ao concluir que a Lei Kandir já estabelecia, desde 1996, as regras necessárias para a cobrança do ICMS-Difal nas operações destinadas a consumidores finais contribuintes.

De acordo com o relator, ministro Afrânio Vilela, o artigo 6º, § 1º, da Lei Kandir já previa a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária pelo valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações que destinassem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, desde que contribuinte do imposto. Para o STJ, a legislação também delimitava os elementos da obrigação tributária, não havendo omissão ou insuficiência legislativa que precisasse ser suprida por uma nova lei nacional.

O entendimento deve ser compreendido em conjunto com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Segundo o STJ, a intensificação do comércio eletrônico alterou as premissas que orientavam a distribuição do ICMS nas operações interestaduais. Com a emenda, a sistemática do diferencial de alíquotas também passou a alcançar operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, estabelecendo-se a divisão da arrecadação entre os estados de origem e de destino.

É justamente nesse ponto que está uma das principais distinções do Tema 1.369. Segundo o STJ, diferentemente do que ocorreu nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, para as quais foi reconhecida uma lacuna legislativa posteriormente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093, as normas gerais relativas ao ICMS-Difal nas operações destinadas a consumidores finais contribuintes já estavam suficientemente estabelecidas na Lei Kandir.

Nesse sentido, o STJ concluiu que a LC nº 190/2022 não constituiu o fundamento necessário para inaugurar a cobrança do ICMS-Difal nas operações destinadas a consumidores finais contribuintes. Conforme destacado no julgamento, alterações legislativas posteriores, como a própria LC nº 190/2022, tiveram como finalidade adequar a disciplina tributária à nova realidade das operações com não contribuintes ou aperfeiçoar o texto legal.

Para as empresas que realizam operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS, o entendimento firmado pelo STJ representa um importante marco na interpretação da legislação aplicável ao diferencial de alíquotas. A decisão afasta, especificamente para essas operações, a tese de que a cobrança somente seria possível após a entrada em vigor da LC nº 190/2022.

Por se tratar de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.369 deve ser considerado nas discussões relacionadas à cobrança do ICMS-Difal nessa modalidade de operação, especialmente na interpretação das normas que já estavam em vigor antes da LC nº 190/2022.

27/08/2026

As pessoas físicas alcançadas pelas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terão até 1º de janeiro de 2027 para se adequar às novas exigências de cadastro e documentação fiscal.

A nova data vale para a inscrição obrigatória no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e para a emissão dos documentos fiscais estabelecidos na regulamentação da CBS.

O prazo se aplica às pessoas físicas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários, além dos produtores rurais pessoas físicas mencionados no artigo 239 da regulamentação.

A alteração foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que modificou dispositivos do Decreto nº 12.955/2026, responsável pela regulamentação da CBS.

Durante o período de transição, até 31 de dezembro de 2026, a identificação fiscal dessas pessoas físicas continuará sendo realizada pelos meios atualmente aceitos nas situações abrangidas pelas novas regras.

A mudança concede mais tempo para que contribuintes, órgãos tributários e responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas preparem seus procedimentos para as obrigações decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo.

De acordo com a Receita Federal, está prevista ainda a criação de um procedimento simplificado para a inscrição dessas pessoas físicas no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI). Materiais de orientação, manuais técnicos e ambientes de teste deverão ser liberados progressivamente para auxiliar nesse processo de adaptação.

A medida não elimina as novas obrigações, mas transfere o início de sua exigência para 2027. Por isso, as pessoas físicas abrangidas devem acompanhar a regulamentação e a divulgação das instruções operacionais necessárias ao cumprimento das regras.

29/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por meio de dois acórdãos recentes (os Recursos Especiais nº 1.742.852/RS e nº 1.735.243/RS), que os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) a trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) podem compor o cálculo do incentivo fiscal da chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).

A Lei do Bem é um mecanismo federal criado para estimular investimentos em inovação tecnológica. Entre seus benefícios estão a redução de IPI, a depreciação integral de equipamentos e a dedução adicional dos dispêndios na apuração do lucro líquido para fins de IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Para o cálculo dessa dedução, a lei exige que os gastos com os projetos (como materiais, serviços e mão de obra) sejam classificados como despesas operacionais no IRPJ.

Até então, persistia uma incerteza. Embora a PLR seja dedutível para o IRPJ, a interpretação tradicional restringia os gastos com mão de obra apenas aos salários e encargos sociais e trabalhistas, afastando remunerações indiretas do benefício.

Ao analisar o caso, o STJ pacificou a questão e entendeu que o requisito central da Lei do Bem para a inclusão do gasto no cálculo é justamente que a despesa seja dedutível para fins do imposto sobre a renda. Como a PLR preenche esse requisito, o Tribunal determinou que ela deve ser considerada no âmbito da Lei do Bem.

O STJ também afastou o argumento de que o tratamento contábil dado à PLR pela Lei das S.A. impediria o enquadramento. Os ministros esclareceram que o lucro líquido societário não se confunde com o lucro líquido fiscal, não sendo adequado usar uma lógica societária para restringir um benefício tributário.

A decisão estabelece um cenário mais seguro para empresas que já utilizam a Lei do Bem e para as que ainda não exploram todo o seu potencial. Além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal abre espaço para o debate sobre a inclusão de outras parcelas remuneratórias e dispêndios, como bônus, vale-transporte e vale-alimentação. Contudo, essa extensão para outras verbas não ocorre de forma automática e demanda uma análise criteriosa.

Para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a decisão reforça a importância de revisar a estrutura dos programas de incentivo fiscal e verificar se os dispêndios atualmente considerados refletem, de forma correta, os custos envolvidos nos projetos.

06/07/2026