O cancelamento de um contrato é um direito legítimo de qualquer uma das partes, mas o seu exercício deve respeitar os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato. Quando o rompimento ocorre de forma abrupta ou sem justificativa adequada, pode surgir o dever de indenizar, ainda que exista previsão expressa de […]
A compra de imóveis em leilão é uma oportunidade de investimento que pode oferecer valores bastante atrativos, mas também exige atenção redobrada a detalhes jurídicos. A análise prévia e minuciosa do bem, da documentação e do procedimento de leilão é o que diferencia um bom negócio de um passivo jurídico e financeiro. Antes de qualquer […]
O uso de assinaturas eletrônicas transformou a forma como empresas formalizam contratos, simplificando procedimentos e reduzindo custos operacionais. Ferramentas como Clicksign, DocuSign, Adobe Sign e o próprio Gov.br consolidaram-se como soluções eficazes para autenticação e registro digital de documentos. No entanto, a adoção simultânea de diferentes plataformas tem gerado um problema jurídico pouco debatido, mas […]
A distribuição de lucros entre holdings e empresas vinculadas requer atenção redobrada aos aspectos jurídicos e contábeis que sustentam sua legitimidade. Em estruturas societárias complexas, com participações cruzadas ou controle centralizado por uma holding, a apuração e destinação de resultados precisam seguir parâmetros formais que evitem riscos fiscais, autuações por distribuição disfarçada de lucros e […]
Quando produtos da mesma marca possuem embalagens muito parecidas, mas composições e finalidades diferentes, a comunicação pode gerar confusão no consumidor e resultar em responsabilização jurídica. Situações desse tipo têm sido cada vez mais observadas em setores como o de alimentos, cosméticos e medicamentos, nos quais o design da embalagem influencia diretamente a decisão de […]
O contrato social é o principal instrumento jurídico de uma sociedade empresária. Ele define a estrutura do negócio, a forma de administração, as responsabilidades dos sócios e as regras que orientam a tomada de decisões. Com o passar do tempo, entretanto, é comum que a dinâmica da empresa evolua sem que o documento acompanhe essas […]
Fui professor de Direito por muitos anos, e, como acontece com todo docente que passa tempo suficiente em sala de aula, acumulei histórias curiosas, engraçadas e, às vezes, um pouco dolorosas. Uma delas me acompanha até hoje e sempre me faz refletir sobre ética e humanidade. Certa vez, tive uma aluna com mais de 70 […]
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, alterando de forma estrutural o sistema fiscal brasileiro. A medida substitui os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre […]
Empresas familiares frequentemente concentram sua gestão e poder decisório em uma única figura, o fundador ou patriarca, cuja ausência, ainda que temporária, pode gerar graves consequências administrativas e patrimoniais. A incapacidade ou invalidez do dirigente, quando não há um planejamento jurídico prévio, tende a paralisar operações, abrir espaço para disputas entre herdeiros e expor o […]
A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica é prática comum no mercado brasileiro, fenômeno que ficou conhecido como “pejotização”. Contudo, a distinção entre uma prestação de serviços autônoma e uma relação de emprego dissimulada exige análise criteriosa para prevenir a configuração de fraude à legislação trabalhista. Para a caracterização do vínculo empregatício, a Consolidação […]