A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) representa uma das principais obrigações legais dos empregadores brasileiros. Criada pelo Decreto nº 76.900/1975 e atualmente regulamentada pela Portaria MTP nº 671/2021, essa declaração desempenha papel fundamental no controle das informações do mercado de trabalho formal, de modo que oferece subsídios essenciais para políticas públicas, viabiliza o pagamento […]
Nos últimos anos, tem-se observado um aumento expressivo na responsabilização de pessoas jurídicas por infrações às normas de defesa do consumidor. A atuação de órgãos como o Procon e a Senacon tornou-se mais presente e tecnicamente estruturada, o que resultou em um crescimento significativo das autuações administrativas. Paralelamente, o Ministério Público tem intensificado a apuração […]
Em um cenário empresarial cada vez mais digitalizado, assegurar a autenticidade e a integridade dos documentos é uma medida indispensável para proteger a validade jurídica de informações estratégicas e prevenir litígios. Autenticidade refere-se à certeza de que o documento foi emitido por quem declara tê-lo feito, enquanto integridade está relacionada à preservação do conteúdo original, […]
Com mais de 20 anos de atuação no cenário jurídico, iniciamos um novo capítulo em nossa trajetória. Alinhados às transformações da sociedade e às exigências da nova era da advocacia, fortalecemos nosso posicionamento digital de forma estratégica, sem abdicar da seriedade, da ética e do atendimento personalizado que sempre marcaram nossa atuação. Mais do que […]
Semana passada, foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que dispõe sobre a alteração do índice de correção monetária dos depósitos judiciais vinculados à discussão de tributos federais, norma esta muito aguardada após a Lei Federal nº 14.973, no final do ano passado, já anunciar que o levantamento de valores seria corrigido por índice oficial […]
Recente episódio envolvendo a NotCo e a Parmalat reacende discussões importantes sobre os limites legais na reinterpretação de campanhas publicitárias icônicas. Ao lançar uma peça que fazia alusão direta aos célebres “mamíferos” da Parmalat, a NotCo enfrentou um revés jurídico-administrativo após uma representação da concorrente ao CONAR. Embora a releitura criativa seja um recurso comum […]
A gestão das cotas para aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) exige das empresas organização, atenção aos dados declarados ao eSocial e cuidado com a conformidade. Com a Portaria MTE n.º 547/2025, publicada em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego formalizou novas regras para a emissão de certidões eletrônicas de cumprimento das cotas legais. […]
Os contratos de exclusividade comercial são instrumentos amplamente utilizados nas relações empresariais, especialmente nas áreas de distribuição, representação e fornecimento. Eles visam garantir que uma das partes tenha o direito exclusivo de comercializar determinado produto ou serviço em uma região, ou segmento específico, conferindo segurança estratégica e previsibilidade comercial. No entanto, apesar de sua legalidade, […]
No dia 26/06, o sócio Alfredo José de Rossi Ferreira participou de uma reunião do Grupo Empresarial de Estudos Legislativos na ACE Holambra. Na oportunidade, ele coordenou o debate sobre o E-Consignado, destacando os cuidados necessários, os riscos e os possíveis impactos dessa ferramenta nas relações de trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou-se como um dos pilares da governança empresarial no Brasil. Mais do que uma exigência legal, a conformidade com a LGPD tornou-se uma necessidade estratégica, diretamente relacionada à proteção da reputação, à confiança do público e à sustentabilidade das operações. O uso de dados pessoais em ambientes […]