Indenizações – Calabria & Villa Gonzalez

STJ reforça que indenização exige vínculo entre a atividade da empresa e o dano

A responsabilização civil de empresas pressupõe a presença de requisitos jurídicos bem definidos, entre eles a comprovação do nexo causal entre a atividade exercida e o dano alegado. Esse elemento é indispensável para a imposição do dever de indenizar e tem sido reiteradamente reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em julgamento recente, a Quarta Turma do STJ analisou controvérsia envolvendo a responsabilização de uma empresa transportadora em ação relacionada à comercialização de leite adulterado. A discussão central consistia em verificar se a atuação da transportadora, pelo simples fato de integrar a cadeia econômica do produto, seria suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização.

Ao examinar o caso, o Tribunal afastou a responsabilidade da empresa ao concluir que não houve comprovação de que a atividade de transporte tenha contribuído para a adulteração do produto ou para o dano apontado. O entendimento adotado deixou claro que a condenação indenizatória não pode se fundar em presunções decorrentes da mera participação da empresa na cadeia econômica, sendo indispensável a demonstração de vínculo direto entre a conduta relacionada à atividade empresarial e o resultado danoso.

A decisão reforça que a responsabilidade civil não pode ser presumida, exigindo a comprovação efetiva do nexo causal. Na ausência dessa relação, a imposição do dever de indenizar carece de base jurídica adequada, ainda que a empresa figure no contexto econômico em que o dano se produziu.

O precedente também reafirma que, mesmo nas relações de consumo, a responsabilização não é automática. Embora o sistema consumerista admita hipóteses de responsabilidade objetiva, permanece necessária a demonstração de que o dano decorreu efetivamente da atuação da empresa demandada.

Ao delimitar com precisão os contornos da responsabilidade civil empresarial, a decisão contribui para a segurança jurídica das relações econômicas, afastando interpretações que ampliem indevidamente o dever de indenizar sem comprovação concreta da relação entre a atividade exercida e o dano alegado.

Autor: Marco Antonio R. Calábria

06/02/2026

6 de fevereiro de 2026/por calabria

Indenizações

Empresas podem ser indenizadas quando sua imagem é utilizada por terceiros para aplicar golpes?

Quando o nome, a marca ou a identidade visual de uma empresa é utilizada indevidamente por terceiros para aplicar golpes, a própria empresa também se torna vítima e pode buscar reparação judicial. Esses casos ocorrem com frequência em falsos sites, perfis falsos em redes sociais, anúncios fraudulentos, comunicações que imitam mensagens institucionais e outras práticas que exploram a credibilidade corporativa para enganar consumidores e fornecedores. A legislação brasileira protege a marca e a imagem empresarial. A Lei da Propriedade Industrial prevê no artigo 129 que o titular possui o direito de uso exclusivo da marca e estabelece no artigo 189 que constitui violação utilizar marca alheia indevidamente. O Código Civil assegura no artigo 52 que a proteção dada às pessoas naturais quanto aos direitos da personalidade se estende às pessoas jurídicas e determina nos artigos 186 e 927 que a prática de ato ilícito que cause dano material ou moral gera o dever de indenizar.

Mesmo quando o prejuízo direto atinge o público, a empresa sofre impactos relevantes. O uso indevido da marca provoca confusão, compromete sua reputação, gera risco de perda de clientes e pode causar prejuízos financeiros mensuráveis. Esses danos podem ser objeto de indenização material e moral, desde que demonstrado o nexo entre a conduta do terceiro e o prejuízo experimentado.

Em 2023, o INPI identificou empresas que utilizavam seu nome, marca e elementos visuais para aplicar golpes em usuários, oferecendo serviços inexistentes e cobrando valores de forma fraudulenta. A situação levou ao reforço de medidas regulatórias e permitiu a aplicação de multas que podem chegar a sessenta milhões de reais. A experiência demonstra como a apropriação indevida da identidade institucional compromete a credibilidade da marca e autoriza uma resposta administrativa e judicial firme para cessar a prática e responsabilizar os envolvidos.

A empresa vítima pode adotar diferentes caminhos para responsabilizar os fraudadores. Além de buscar a reparação pelos danos sofridos, é possível requerer medidas urgentes para retirada de perfis falsos, derrubada de sites fraudulentos, bloqueio de comunicações ilícitas e preservação de provas. Também é cabível pleitear compensação pelos prejuízos decorrentes da exploração indevida do nome empresarial, como custos emergenciais, desgaste perante clientes e impactos na credibilidade institucional.

A atuação preventiva e reativa deve ser imediata, documentada e estratégica. Registros das fraudes, relatos de clientes, cópias de comunicações enganosas, notificações às plataformas e boletins de ocorrência são elementos fundamentais para demonstrar a extensão do dano e fortalecer o pedido de responsabilização.

A responsabilização judicial contribui para restaurar a confiança na marca, preservar a previsibilidade das relações comerciais e desestimular novas práticas fraudulentas. Sempre que houver uso indevido da identidade empresarial, a empresa tem legitimidade para recorrer ao Judiciário e adotar as medidas necessárias para proteger sua integridade no mercado.

11/12/2025

11 de dezembro de 2025/por calabria

Indenizações

Falhas operacionais e dano à imagem: como evitar que problemas pontuais se transformem em ações judiciais

Falhas operacionais são parte do risco de qualquer atividade empresarial. Problemas em entregas, falhas de sistema, erros de comunicação ou defeitos em produtos podem parecer pontuais, mas quando não são tratados com eficiência, podem comprometer a reputação da empresa e gerar pedidos de indenização.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização sempre que houver violação à honra e à imagem. O Código Civil reforça esse dever nos artigos 186, 187 e 927, prevendo a obrigação de reparar danos decorrentes de atos ilícitos, inclusive por omissão ou abuso de direito. O artigo 944 estabelece ainda que a indenização deve ser fixada conforme a extensão do prejuízo. Já nas relações de consumo, os artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor, o que facilita a responsabilização em casos de falhas que atingem consumidores.

No caso das empresas, fala-se em proteção da honra objetiva, que corresponde à sua credibilidade e reputação perante o mercado. Ela se diferencia da honra subjetiva, ligada ao foro íntimo das pessoas físicas. Quando a imagem empresarial é atingida, pode haver pedidos de indenização por danos morais e por danos à própria imagem, ambos autônomos e cumuláveis. Além disso, a legislação societária (artigo 1.016 do Código Civil e artigos 153 a 158 da Lei das Sociedades por Ações) prevê que administradores e diretores podem responder pessoalmente se agirem com culpa ou dolo, inclusive pela omissão em adotar medidas que poderiam evitar danos reputacionais.

A boa notícia é que há caminhos para reduzir esses riscos. Programas de compliance e governança corporativa fortalecem os controles internos e evitam falhas recorrentes. O mapeamento de riscos permite identificar áreas críticas e preparar planos de contingência. Treinamentos periódicos capacitam equipes a lidar melhor com crises. E canais de atendimento eficientes ajudam a resolver problemas diretamente com o cliente, antes que se transformem em demandas judiciais.

Se a falha já ocorreu, a gestão da crise é decisiva. A empresa deve agir de forma imediata e transparente, comunicar-se por meios oficiais, apresentar soluções concretas e, quando possível, buscar acordos extrajudiciais. Essa postura demonstra responsabilidade, preserva a confiança do mercado e reduz a chance de litígios de grande impacto.

A proteção da imagem empresarial exige atuação preventiva consistente. Investir em mecanismos de controle, governança e resposta rápida fortalece a confiança do mercado e reduz de forma significativa a exposição a litígios, preservando a solidez e a competitividade da empresa.

08/09/2025

8 de setembro de 2025/por calabria