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Justiça do Trabalho nega indenização por dano moral a caminhoneiro preso por contrabando de mercadoria no Piauí (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

A Justiça do Trabalho mineira negou o pedido de indenização por danos morais de um caminhoneiro que foi preso, acusado de contrabando de mercadoria no Piauí. A decisão é dos integrantes da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, nesse aspecto, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Cataguases. O motorista alegou que […]

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Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento (Superior Tribunal de Justiça).

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no […]

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Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de empresa de transportes que praticou diversas violações por excesso de velocidade. O colegiado reconheceu a caracterização de ato de indisciplina e insubordinação do trabalhador e considerou válidas as punições anteriores à dispensa por falta grave. O julgado confirmou […]

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Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação (Superior Tribunal de Justiça).

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do […]

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TRT-2 confirma justa causa de vigilante que permitiu a entrada de pessoas não autorizadas em fórum para retirar videogame (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a vigilante que permitiu o acesso de duas pessoas não autorizadas no fórum cível e criminal onde trabalhava. A conduta foi comprovada por fotos e vídeos, além de depoimento do profissional. O vigilante disse saber que é proibido o ingresso de estranhos nas […]

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Fabricante de computadores não tem de depositar FGTS durante licença de vendedora (Tribunal Superior do Trabalho).

A doença que motivou o afastamento não estava relacionada ao trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Dell Computadores do Brasil Ltda. de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que ela ficou afastada pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos […]

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Receita Federal recebeu 3.129 solicitações para utilização do Perse até o dia 7 de junho (Receita Federal do Brasil).

Desse número, 69% são de empresas aptas a usufruírem do benefício. A Receita Federal recebeu, até esta sexta-feira (7/6), 3.129 pedidos para habilitação e utilização do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Desse total de requerimentos, 69% são de empresas aptas a usufruírem do benefício. O […]

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