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Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual […]

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Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica (Superior Tribunal de Justiça).

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O recurso especial julgado pelo colegiado decorre de ação […]

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Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional já é possível (Receita Federal do Brasil).

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não […]

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RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities (Receita Federal do Brasil).

As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas […]

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Mantida justa causa de trabalhador que forjava venda de cerveja para bater meta em cervejaria no Triângulo Mineiro (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a justa causa aplicada a um trabalhador que forjou a venda de cervejas para bater a meta mensal da cervejaria onde prestava serviço, na cidade de Uberaba, na Região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Ficou provado que o vendedor fez pedidos fraudados de cerveja, com […]

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STF suspende lei do RJ sobre transporte de animais em cabines de aviões (Supremo Tribunal Federal).

Decisão liminar do ministro André Mendonça será submetida a referendo do Plenário. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que […]

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Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais (Superior Tribunal de Justiça).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conteúdo indisponível seja baseada nas normas brasileiras, sua efetivação em outros […]

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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso (Tribunal Superior do Trabalho).

TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por […]

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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido (Superior Tribunal de Justiça).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória […]

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Acordo Paulista: Governo de SP promove mutirão presencial para regularização de débitos em atraso (Governo do Estado de São Paulo).

São Paulo e outras cidades do estado oferecem serviço de renegociação de dívidas do IPVA em mutirão presencial. Para incentivar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e regularizar a situação de milhares de contribuintes paulistas, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), irá promover no […]

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