A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Resumo: Motorista de ônibus que xingou e chutou passageiro teve confirmada a despedida por justa causa. Vídeo juntado ao processo pela empresa comprovou a agressão. Dispensa teve base nas alíneas ‘b’ e ‘j’, do artigo 482 da CLT (mau procedimento e ato lesivo da honra praticado contra cliente da empresa). A 4ª Turma do Tribunal […]
Dívida era mais que o dobro do valor do imóvel e não constava no edital. A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a responsabilidade de um arrematante pelo pagamento de débitos condominiais de um imóvel anteriores a sua compra. O caso envolveu um imóvel adquirido por R$ 75.900,87, que […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos asfálticos (asfaltos em emulsão, modificados por polímeros e oxidados) fabricados por uma empresa, por serem derivados de petróleo, com base no § 3º do art. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016, […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) autorizou a despedida por justa causa de um estoquista de uma loja de departamento que trocou socos e pontapés com um vendedor durante o expediente. Após o incidente, a empresa suspendeu o contrato de trabalho do empregado para apuração de falta grave, pois […]
Depoimentos, vídeos e fotos provaram que ele atuou no local enquanto estava afastado pelo INSS. Resumo: Um agente socioeducativo da Fundação Casa em Ribeirão Preto foi dispensado por justa causa depois de ter sido visto trabalhando num supermercado local no período em que estava afastado pelo INSS. Vídeos e fotos comprovaram o fato, denunciado por […]
O P&R visa a esclarecer as atualizações e a aplicação do sistema. A Receita Federal preparou um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a e-Financeira, um importante sistema voltado para a simplificação e transparência das obrigações fiscais. Clique para acessar o P&R sobre a e-Financeira Fonte – Receita Federal do Brasil
A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, editada pela Receita Federal do Brasil, trouxe uma série de mudanças significativas ao ambiente de fiscalização fiscal, com foco em melhorar o gerenciamento de riscos e a eficiência do serviço oferecido aos cidadãos. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi descontinuada e substituída por um módulo […]
Criminosos estão aproveitando a onda de “fake news” relacionadas à fiscalização da Receita Federal sobre declarações prestadas por instituições financeiras e de pagamento para enganar cidadãos e aplicar golpes. A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está circulando e utilizando indevidamente o nome da […]