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TRT-MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

Julgadores da Décima Turma concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora. Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por […]

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Contribuinte já pode acessar dados parciais da declaração pré-preenchida para o Imposto de Renda 2025 (Receita Federal do Brasil).

Prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda/2025 inicia nesta segunda (17/3) e vai até 30 de maio. Expectativa de que mais de 46 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal. A Receita Federal alerta que os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida já terão, a partir de hoje (17/3), acesso a dados […]

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Mantida justa causa de trabalhador por mau comportamento no alojamento na noite do primeiro dia de serviço (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de […]

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TRT-2 mantém justa causa de professor que armazenava em computador pessoal fotos de estudantes menores de idade (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

A Justiça do Trabalho da 2ª Região confirmou dispensa por falta grave de professor do ensino fundamental que tirava e armazenava fotos de estudantes sem autorização dos pais ou responsáveis. Para a 12ª Turma, a vulnerabilidade presumida em razão da menoridade das alunas viola eventual consentimento para os registros e o contato físico. No processo, […]

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Receita começa a receber declarações do IRPF na próxima segunda-feira (17/3) e prazo vai até 30/5 (Receita Federal do Brasil).

Restituições serão liberadas também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024. As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de […]

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Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral (Tribunal Superior do Trabalho).

Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído. Resumo: Um operador de produção da fábrica de chocolates Garoto em Vila Velha (ES) entrou com pedido de indenização, alegando que seu direito de ir ao banheiro era restringido pela empresa. Ficou constatado no processo que não havia proibição, mas apenas […]

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Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois (Superior Tribunal de Justiça).

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo […]

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Erro grosseiro em anúncio de valor de carro afasta responsabilidade de revendedora (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

TJ reforça que publicidade enganosa só gera indenização quando há má-fé comprovada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que um erro evidente no preço divulgado de um veículo exclui a obrigação da concessionária de manter a oferta. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que negou a um consumidor […]

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Mantida justa causa de trabalhador que atirou café quente em colega durante discussão em serviço (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, SP).

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por atirar café quente no colega, durante uma discussão. Em primeiro grau, o Juízo do Posto Avançado de São João da Boa Vista em Espírito Santo do Pinhal havia afastado a justa causa, condenando a […]

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Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome (Receita Federal do Brasil).

Golpistas voltam a enviar falsas intimações pelos correios para enganar as pessoas. Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em […]

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