Entries by calabria

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior (Receita Federal do Brasil).

Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto. A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com […]

/by

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada (Tribunal Superior do Trabalho).

Engenheiro não conseguiu receber horas extras. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam […]

/by

União deve devolver valores cobrados indevidamente de dono de obra, pessoa física (Tribunal Regional Federal da 4ª Região – RS, SC e PR).

A 4ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União a restituir valores recolhidos indevidamente de um morador de Campo Bom (RS), pela realização de uma obra de construção civil. A sentença, publicada no dia 09/04, é da juíza Débora Coradini Padoin. O autor relatou ter executado uma obra em 2019, contratando funcionários diretamente […]

/by

STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços (Supremo Tribunal Federal).

Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse […]

/by

Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb (Receita Federal do Brasil).

Disponibilizado em janeiro, o MIT (módulo de inclusão de tributos) extinguiu a DCTF e unificou a confissão de débitos de pessoa jurídica na DCTFWeb. A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, […]

/by

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro (Superior Tribunal de Justiça).

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do caso, um grupo de pessoas constituiu a sociedade […]

/by

Trabalhador testado positivo para cocaína durante expediente tem justa causa confirmada (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

O juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras/MG, confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego. […]

/by

Clínica que atende crianças autistas não terá que pagar adicional de insalubridade a atendente terapêutica (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

O juiz Tarcísio Correa de Brito, titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, rejeitou a pretensão de uma trabalhadora de receber adicional de insalubridade de uma clínica de psicologia voltada para o atendimento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA). A atendente terapêutica relatou que foi admitida em 21/9/2023 e dispensada […]

/by

Gerente do Banco do Brasil é condenado pela liberação irregular de crédito agrícola (Tribunal Regional Federal da 4ª Região – RS, SC e PR).

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um funcionário do Banco do Brasil (BB) pela prática de fraude em operações de crédito rural. A sentença foi publicada no dia 01/04. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente, contra dois funcionários do BB, sendo que um exercia o cargo de gerente geral e […]

/by

ADDRESS

Calábria e Villa Gonzalez Advogados Associados
Av. Cambacica, 520 – Torre 7 – 2º andar | Região do Alphaville – Campinas/SP – CEP 13097-160
Phone: (19) 3237-0575 | Email: relacionamento@calabriabr.com.br

HELIPAD

22º 50′ 19″ S | 47º 02′ 03″ W

Privacy Policy

©Copyright 2024. Calábria e Villa Gonzalez Advogados Associados