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Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião (Superior Tribunal de Justiça).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de permanência com o passageiro nas cabines de voos nacionais e internacionais. Para o colegiado, em relação aos animais de suporte emocional, não cabe aplicar a regulamentação legal pertinente aos […]

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Trabalhadora que tropeçou em degrau da portaria de empresa não será indenizada (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

A Justiça do Trabalho decidiu que uma trabalhadora, que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada de trabalho, não tem direito a indenização por danos moral e material. Por unanimidade, os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso da trabalhadora, por considerarem que não houve […]

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Cármen Lúcia pede que eleitor regularize título até 19 de maio (Agência Brasil Notícias).

Cerca de 5,3 milhões de eleitores podem ter o título cancelado. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, alertou nesta terça-feira (13) sobre o fim do prazo para o eleitor regularizar o título e evitar o cancelamento do documento. Os eleitores que não votaram nas últimas três eleições (três turnos consecutivos), não […]

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Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada (Receita Federal do Brasil).

Mudança reconhece avanços em transparência fiscal e investimentos estratégicos desses parceiros internacionais. Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes Unidos da lista de jurisdições com tributação favorecida e […]

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Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

Sentença originada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente geral de agência bancária e o condenou a pagamento de multa de 5% do valor da causa por litigância de má-fé por tentativa de alteração da verdade dos fatos. Para ter o direito pretendido, o reclamante alegou que […]

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Rede de ensino é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical (Tribunal Superior do Trabalho).

A ausência de negociação coletiva, por si só, não acarreta a condenação, destaca a decisão. Resumo: Uma rede de ensino dispensou, em dezembro de 2012, trinta professores. O MPT pediu a condenação da rede por danos morais coletivos pela demissão em massa sem prévia negociação sindical. A SDI-1 do TST acolheu o recurso da rede […]

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Juízes se mobilizam contra suspensão de processos sobre pejotização (Agência Brasil Notícias).

Magistrados defenderam competência da Justiça do Trabalho. A suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade de contratos via pessoa jurídica (pejotização), determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o alerta entre juízes do Trabalho, que participaram nesta quarta-feira (7) de mobilização em várias capitais em defesa da competência […]

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Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de MEIs (Receita Federal do Brasil).

Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso […]

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Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto (Tribunal Superior do Trabalho).

Horários de catraca e ponto eletrônico divergiam, e ele foi dispensado por justa causa. Resumo: Um analista de TI do Banco do Brasil foi demitido por justa causa após investigação confirmar fraude no registro de ponto eletrônico, ao compará-lo com marcações na catraca. O funcionário acessava o sistema remotamente, por meio de VPN, para burlar […]

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STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito (Supremo Tribunal Federal).

Plenário reconheceu repercussão geral em recurso que também trata da competência para julgar causas em que se discute fraude nesses contratos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, […]

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