O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, titular da Vara Criminal da comarca de Brusque, condenou nesta semana (9/1) um ex-funcionário de uma marmoraria por falsificação e uso de documentos públicos. O homem terá que cumprir pena de três anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de pagamento de multa. Segundo denúncia […]
A constituição de uma sociedade para a exploração de uma empresa é um fato corriqueiro nos meios empresariais. Dentre outros motivos, porque a exploração de uma atividade econômica por meio de uma pessoa jurídica costuma ser mais vantajosa, sob vários aspectos, do que se feita diretamente por uma pessoa física. Costumo dizer que a constituição […]
A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em […]
Para os magistrados, ficou configurada falha no serviço A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma empresa de autopeças que teve o débito de R$ 12,6 mil inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito […]
A 7ª Turma aplicou a tese da SDI-1 de que empregado da Caixa em cargo de gestão não tem direito à jornada de 6 horas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais. […]
Uma questão que sempre intriga credores, sócios e administradores de empresas é se estes dois últimos têm responsabilidade pelas dívidas da empresa. Na prática, a dúvida é a seguinte: se uma empresa deixa de pagar uma dívida, pode o credor cobrá-la dos seus sócios ou administradores? A resposta é: como regra geral, não! Bem, se […]
Na relação de emprego, o empregador possui determinadas prerrogativas inseridas no seu poder diretivo ou de comando, porque é ele quem investe seu capital e quem corre os riscos da sua atividade econômica. O poder disciplinar está inserido neste poder diretivo, trazendo a faculdade de punir o empregado quando ele descumprir o contrato de trabalho. […]