A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a justa causa dada por uma empresa de segurança de Cuiabá a um vigilante que, de modo reincidente, deixou a guarita sob sua responsabilidade, sem justificativa. Os desembargadores concluíram que a conduta foi suficientemente grave para a dispensa por justa causa, tendo […]
A fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Fiscal e segurança Na reclamação trabalhista, a […]
Importante tema tributário foi julgado no dia 13/12/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça a favor dos contribuintes. Trata-se da exclusão do ICMS-ST sobre a base de cálculo do Pis e da Cofins, restando decidido que o tributo estadual (recolhido na modalidade substituição para frente) não deve compor a base de cálculo das contribuições sociais. O […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais […]
Ao admitir-se um(a) novo(a) colaborador(a), os departamentos pessoais e ou de RH das empresas atuam para que ele(a) seja apresentado às regras e procedimentos da companhia, além de conhecer um pouco da filosofia de trabalho que ali é praticada e o que dele(a) se espera no desempenho de suas funções. Em geral, esta é conhecida […]
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo […]
A iniciativa converge com as atuais diretrizes da Receita Federal para conformidade tributária, a fim de apoiar os contribuintes em dificuldades com o cumprimento de suas obrigações. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 4 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Portaria CGSN/SE nº 103, de 1º de dezembro […]
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Universidade Estácio de Sá Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), da condenação de indenizar um professor por ter utilizado material didático produzido por ele após a rescisão contratual. A decisão leva em conta […]
Para os interessados em quitar seus débitos ou obter certidões positivas com efeito de negativas perante a Prefeitura Municipal de Campinas é importante destacar que o REFIS 2023 está em vigor até o dia 22 de dezembro deste ano. Além de oferecer vantagens para dívidas pendentes, o REFIS possibilita a migração de parcelamentos em andamento. […]