Entrou em vigor nesta última semana, em 1º de novembro, o Convênio nº 109/2024 celebrado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que promete trazer novas diretrizes a já extensa discussão acerca da ilegalidade na cobrança do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, tese essa confirmada por decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 49.

O tribunal na ocasião definiu, por meio da modulação de efeitos temporais, que a decisão teria eficácia no início do exercício financeiro de 2024, o que levou o Congresso Nacional a disciplinar sobre a transferências de crédito de ICMS, regulamentação essa que se deu através da Lei Complementar nº 204/2023, observando o comando constitucional por se tratar de matéria de caráter nacional (art. 155, § 2º, inciso XII, “c”, CF).[1]

Assim, foram inseridos os §§ 4º e 5º no artigo 12 da Lei Kandir (LC 87/96) disciplinando sobre o novo regime de transferência do ICMS na ocorrência de operações de circulação de mercadorias sob a mesma titularidade: poderá o contribuinte optar pela sistemática superada, equiparando a operação à ocorrência de fato gerador (§ 5º), ou então pela nova sistemática na qual não se considerada ocorrido o fato gerador, mantendo-se o crédito relativo à operação anterior (§ 4º).

Quanto a primeira opção, nada mais é do que o regime que já vinha sendo praticado, no qual o contribuinte destaca o ICMS incidente sobre a operação de remessa, aplicando a alíquota interna para transferências no mesmo estado, ou então a alíquota interestadual, quando se tratar de estados diferentes.

Já o novo regime de transferência de crédito de ICMS, previsto no § 4º, possibilita a manutenção do crédito relativo às operações anteriores nas transferências interestaduais. Isso implica dizer que o legislador garantiu ao contribuinte o direito subjetivo (uma faculdade, portanto) de não realizar o destaque do crédito e, por consequência, não o transferir do estado de origem ao estado de destino.

Caso opte pelo destaque do crédito na operação interestadual, a diferença positiva entre o crédito obtido com a operação anterior e o transferido ao estado de destino será garantido pelo estado de origem. Por se tratar de uma faculdade, na prática seria assegurado ao contribuinte decidir o quanto desejaria transferir de crédito ao estado de destino, de zero ao máximo (alíquota interestadual), ou até mesmo manter o crédito total no estado de origem, pois “quem pode o mais, pode o menos”.

O problema é que o recente Convênio nº 109/2024, no parágrafo único da cláusula primeira, ao versar sobre as transferências interestaduais, pareceu extrapolar a redação do § 4º do artigo 12 da Lei Kandir, inserindo limitação que obriga o estado de origem a assegurar apenas a diferença positiva entre o crédito oriundo da operação anterior e o transferido ao estado de destino (baseado na alíquota interestadual), suprimindo o direito do contribuinte à utilização integral do crédito no estado de origem.

Portanto, aquilo que era uma faculdade, na redação da norma emitida pelo CONFAZ se torna uma obrigação: na prática, o contribuinte deverá destacar o ICMS nas operações interestaduais.

Tal restrição certamente poderá ser objeto de questionamento, com razão, principalmente para contribuintes que realizem com frequência a remessa interestadual entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, como matriz e filial, buscando seu direito à opção de transferência de crédito de ICMS estabelecida tanto pela Lei, quanto pelo STF, e que foi restringida pelo CONFAZ.

[1] Art. 155 (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII – cabe à lei complementar: (…) c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

Fonte – Dr. Fabio Bezana e Dr. Rodolfo Araújo Fernandes – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados

Encontro foi aberto pelo ministro Edson Fachin e receberá expositores ao longo do dia.

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta terça-feira (5/11) a audiência pública que debate aspectos da isenção tributária de agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do ministro.

Em sua fala, o relator destacou que o encontro visa colher aspectos técnicos ao ouvir especialistas sobre questões específicas referentes à desoneração de impostos para produtos como inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas.

O ministro Fachin ressaltou o caráter transdisciplinar da pauta em debate, que envolve saúde humana, questões econômicas, direito e comércio internacional. Lembrou ainda que as inscrições para o encontro foram admitidas por meio de “objetivos que consideramos imparciais”, com a finalidade de proporcionar uma discussão plural e diversa.

Também participou da abertura o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, que defendeu a atual legislação em análise. Segundo ele, a política fiscal para o setor não tem o objetivo de incentivar ou desincentivar o uso de agrotóxicos, os quais integram o processo de produção.

O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina falou em nome da Procuradoria-Geral da República.  Ele elogiou a iniciativa da audiência pública e destacou a importância da discussão sobre aspectos políticos, ambientais e sociais que levarão o STF a tomar a melhor solução sobre o tema.

Agenda

Ao longo do dia, cerca de 40 representantes de setores como governo, comunidade científica, sociedade civil, dentre outros, vão expor argumentos a favor ou contra a desoneração tributária nesta agenda.

O encontro acontece na sala de sessões da Primeira Turma do STF e conta com transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O que se discute

O encontro debate a isenção de impostos sobre agrotóxicos, questionada na ADI 5553. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e questiona regras do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduzem em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos. A ação também contesta a legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos.

Início do julgamento

A ação começou a ser julgada em 13 de junho, quando foi lido o relatório do ministro Edson Fachin e apresentadas as manifestações das partes e de terceiros interessados no processo.

No entanto, após essa primeira fase, o Plenário atendeu a proposta do relator de realizar a audiência pública para obter esclarecimentos técnicos específicos sobre os efeitos da aplicação dos agrotóxicos e de sua regulamentação frente à nova legislação (Lei 14.785/2023).

Veja aqui a lista dos participantes da audiência pública.

(Adriana Romeo/LM)

Fonte – Supremo Tribunal Federal

Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643 (Tema 1337) pelo Plenário Virtual.

Em 30 de dezembro de 2022, último dia útil do ano, o então vice-presidente, no exercício da Presidência, assinou o decreto 11.322/22, que reduziu em 50% as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Contudo, em 1º de janeiro, ao tomar posse, o presidente Lula editou novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores (0,65% e 4%), que estavam em vigor desde 2015, antes que a norma anterior produzisse efeitos.

Desde então, a matéria vem sendo discutida sob a ótica da chamada anterioridade nonagesimal, regra constitucional que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição do ato que os instituiu.

Na sessão virtual encerrada em 11/10, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342, confirmou a validade do decreto de Lula, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal.

No RE, uma empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que rejeitou o pedido de um contribuinte para recolher os tributos com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto 11.322/2022.

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a multiplicidade de decisões judiciais conflitantes sobre essa questão: até o momento, só no STF, foram identificados 44 REs sobre o tema.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada, que deverá ser aplicada em todas as instâncias, é a seguinte:

“A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”.

(Pedro Rocha/ //CF)

Fonte – Supremo Tribunal Federal

Adesão on-line até 31/1/25.

Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa. Os benefícios incluem desconto de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (limitado a 70% do valor total crédito), parcelamento em até 145 vezes sem entrada (com parcelas mínimas de R$ 500) e utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios. Segundo o Governo, estima-se que cerca de R$ 50 bilhões em débitos de mais de 3 mil empresas poderão ser negociados.

As negociações não abrangem débitos com transação rescindida nos últimos dois anos ou aqueles de devedores cujo encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado, além de outras vedações especificadas no edital nº 3/2024 – acesse na íntegra.

Neste ano, o programa Acordo Paulista já possibilitou a renegociação de mais R$ 46 bilhões em dívidas. A primeira fase do programa também abrangeu débitos referentes ao ICMS. Já a segunda fase – em andamento até 20 de dezembro – incluiu pendências de contribuintes com custas processuais do TJSP, além de dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

*Com informações da Procuradoria Geral do Estado

Comunicação Social TJSP – RD (texto)

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Fonte – Tribunal de Justiça de São Paulo