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COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos (Receita Federal do Brasil).

Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal. tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de […]

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Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo, decide Justiça (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Pai deixou a sociedade após celebração do contrato.  A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos declarou nula clausula alimentar celebrada entre genitores de três crianças e fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos vencimentos líquidos do pai dos jovens, desde que o valor não seja inferior a três salários mínimos nacionais, […]

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Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades (Receita Federal do Brasil).

Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que atualiza as regras da e-Financeira e amplia a obrigatoriedade de envio de informações para novas entidades. Agora, além das instituições financeiras tradicionais, entidades como […]

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Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico (Conselho Nacional de Justiça).

Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas.   Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza […]

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Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência (Superior Tribunal de Justiça).

​Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa […]

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Mantida justa causa de empregada que ofendeu colega ao dizer que usaria cabelo dela para lavar vasilhas (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG).

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por maioria de votos, confirmaram a despedida por justa causa de uma empregada de um supermercado que proferiu ofensas à colega de trabalho ao dizer que usaria parte do cabelo dela para lavar vasilhas em casa. Inconformada com a penalidade imposta pela empregadora, a trabalhadora ajuizou ação trabalhista […]

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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais […]

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Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site (Superior Tribunal de Justiça).

​Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por violação dos termos de uso, ainda que haja requerimento extrajudicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Mercado Livre para afastar […]

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