Partilha de bens por contrato particular pode ser inválida?
Acordos particulares podem parecer uma forma rápida e simples de resolver a divisão de bens após o divórcio. No entanto, quando o assunto envolve patrimônio construído durante o casamento, a ausência da forma adequada pode gerar insegurança e abrir espaço para futuras discussões.
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular. Segundo o STJ, a divisão patrimonial deve ocorrer por ação judicial ou por escritura pública, quando a via extrajudicial for cabível (desde que o divórcio seja consensual e não haja filhos menores ou incapazes).
O caso analisado envolvia um casal que havia formalizado o divórcio em cartório e deixado a partilha para um momento posterior, por meio de contrato particular. Depois, a ex-esposa buscou discutir judicialmente a divisão, alegando problemas relacionados às quotas empresariais recebidas e à possível ausência de bens no acordo.
Para o STJ, a partilha amigável precisa observar as formalidades legais. A ministra Nancy Andrighi destacou que o acordo particular não é suficiente para demonstrar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos durante o casamento.
A decisão reforça um cuidado importante: não basta que as partes estejam de acordo. A forma escolhida para formalizar a partilha também é essencial.
Esse cuidado se torna ainda mais relevante quando há imóveis, participação em empresas, dívidas, bens de maior valor ou patrimônio cuja origem e composição precisam ser analisadas com atenção.
Por isso, antes de assinar qualquer acordo patrimonial no divórcio, é importante avaliar se a forma adotada oferece segurança jurídica e se todos os bens e obrigações foram devidamente considerados.
A partilha feita de maneira inadequada pode transformar uma solução aparentemente simples em uma nova disputa judicial.
22/06/2026
