Nova obrigação acessória da reforma tributária: o que é a DeRE e quem deverá declarar
A Receita Federal disponibilizou, em 10 de fevereiro, os manuais técnicos e os leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória vinculada à implementação da reforma da tributação sobre o consumo.
A DeRE foi instituída para viabilizar o reporte de informações relacionadas às operações sujeitas a regimes específicos previstos no novo sistema tributário. Esses regimes possuem regras próprias de apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre o consumo, o que demanda instrumentos de controle capazes de permitir o acompanhamento dessas operações pela administração tributária.
Os manuais e os leiautes divulgados pela Receita Federal apresentam a estrutura das informações que deverão ser prestadas pelos contribuintes, bem como os padrões técnicos que deverão ser observados na geração e transmissão da declaração. A documentação também traz orientações sobre organização dos registros, formatos de arquivos e regras de validação que serão aplicadas no processamento das informações.
A disponibilização antecipada desse material técnico tem como objetivo permitir que empresas e desenvolvedores de sistemas iniciem o processo de adaptação de suas rotinas operacionais e tecnológicas, considerando as novas obrigações acessórias que passam a integrar o ambiente da reforma tributária.
A DeRE insere-se no movimento de modernização dos instrumentos de controle fiscal e de padronização das informações transmitidas ao Fisco, contribuindo para maior rastreabilidade das operações submetidas a regimes diferenciados.
A análise dos manuais e leiautes divulgados pela Receita Federal permite que contribuintes avaliem os impactos operacionais da nova obrigação e iniciem os ajustes necessários em seus sistemas e processos de compliance tributário.
25/03/2026
