Evolução natural da fiscalização da Receita Federal do Brasil: desmistificando a IN RFB 2219/2024 (Dr. Fabio Bezana – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados).

A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, editada pela Receita Federal do Brasil, trouxe uma série de mudanças significativas ao ambiente de fiscalização fiscal, com foco em melhorar o gerenciamento de riscos e a eficiência do serviço oferecido aos cidadãos.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi descontinuada e substituída por um módulo específico na obrigação acessória e-Financeira. Isso reflete uma atualização para incluir não apenas depósitos em contas correntes e cartões de crédito, mas também outras operações financeiras comuns no mercado atual, como débito e private label.

Primeiramente, é fundamental entender que o princípio da obrigatoriedade no fornecimento de informações financeiras por instituições ao fisco não é uma novidade introduzida por esta IN. Desde a promulgação da Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras estão obrigadas a enviar dados sobre movimentações financeiras significativas à Receita Federal. Este mecanismo é parte essencial da estrutura de controle fiscal do país, visando à prevenção e ao combate à sonegação fiscal.

A IN RFB nº 2219/2024, portanto, não cria obrigações novas, mas sim expande e detalha as exigências já existentes, estendendo-as a um espectro mais amplo de entidades e movimentações, adaptando-se à evolução do mercado financeiro e às novas tecnologias de pagamento. Essa atualização é uma resposta natural e necessária à crescente complexidade das transações financeiras, que incluem operações com cartões de débito, crédito e meios de pagamento eletrônicos, como o PIX.

O argumento de que tais medidas violam direitos e garantias individuais ignora que todas as coletas e tratamentos de dados são realizados nos limites estipulados pela legislação vigente, respeitando os sigilos bancário e fiscal estabelecidos por lei. A Receita Federal é obrigada em manter a confidencialidade das informações, as quais são usadas exclusivamente para fins de fiscalização tributária e cumprimento das obrigações tributárias.

A extensão das obrigações às novas entidades e a atualização dos limites de movimentações que exigem declaração não são medidas arbitrariamente punitivas, mas sim estratégias para garantir a equidade no sistema tributário, assegurando que todas as partes contribuam justamente conforme suas capacidades econômicas.

Em resumo, a IN RFB nº 2219/2024 é uma continuidade lógica das práticas fiscais da Receita Federal, e não uma intrusão nos direitos individuais. Ela representa um esforço necessário para ajustar o sistema tributário às realidades do mercado moderno, com o objetivo primário de combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência da coleta de tributos, essenciais para o financiamento dos serviços públicos e o desenvolvimento nacional.

Fonte – Dr. Fabio Bezana – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados