A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de auxiliar de enfermagem que aplicou equivocadamente vacinas destinadas a bebê de dois meses em uma criança de 34 dias. A profissional também omitiu a informação na carteira de vacinação e no prontuário da menina, fato tido como de intensa gravidade, autorizando a dispensa motivada de imediato, sem necessidade de gradação de penas.

Segundo a trabalhadora, a vacinação foi feita com base na declaração da mãe da criança, que não apresentou documento comprovando a idade da filha. A informação também não constava na carteira de vacinação. Testemunha da auxiliar de enfermagem, que trabalhou como gerente na unidade de saúde, declarou que o indicado é que a injeção não seja aplicada em caso de falta de documento.

Pela Casa de Saúde Santa Marcelina, a testemunha contou que soube do problema quando a bebê passou por consulta médica e foi constatada rasura na carteira de vacinação. Questionada, a mãe disse que a filha havia recebido as doses, embora não houvesse registro na carteira nem no sistema.

Para o relator do acórdão, desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, as provas nos autos demonstram de forma clara a negligência e a desídia da empregada, colocando em risco a saúde e a vida da paciente menor. “A conduta se reveste de maior gravidade ante a rasura na carteira de vacinação e na omissão de lançamento de dados no sistema, sujeitando a criança a ser novamente vacinada”, pontuou o julgador.

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado.

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP.

No processo, a trabalhadora argumenta entre outros pontos que, por ter sido requisitada a iniciar a jornada uma hora antes do habitual, decidiu sair de bicicleta, porém foi atropelada no caminho. O ocorrido gerou afastamento de seis meses, com recebimento de auxílio-acidentário. Alega ter sofrido um segundo acidente, ao escorregar e cair na cozinha da empresa, com consequências que se somaram às anteriores e demandaram cirurgia, fisioterapia e geraram dificuldades de locomoção. Em depoimento, a atendente confessou receber vale-transporte pago em dinheiro (três vezes ao mês).

Em defesa, o empregador negou que tenha pedido à empregada para iniciar o turno mais cedo no dia do atropelamento e comprovou que, na data do suposto acidente na cozinha, ela estava de folga. Além disso, afirmou que a escolha do meio de locomoção individual (bicicleta em vez de transporte público) se deu sem sua participação, além de ter prestado auxílio à reclamante após o ocorrido.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, destaca a vulnerabilidade do ciclista em comparação ao passageiro de um transporte público regular, especialmente em cidades sem ciclovias e ciclofaixas, como é o caso de Cubatão-SP. “É evidente que o acidente, da forma como aconteceu, não teria ocorrido se a reclamante houvesse na ocasião utilizado o transporte público propiciado pelo fornecimento de vale-transporte”, afirma a magistrada.

Amparada em jurisprudência, a relatora ressalta que o acidente de trajeto equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e de estabilidade provisória, porém não se confunde com responsabilidade civil do empregador, já que esta exige prova de culpa da empresa, o que não houve no caso. A julgadora também não reconheceu o segundo acidente por falta de comprovação.

(Processo nº 1000797-22.2022.5.02.0255)

Confira alguns termos utilizados no texto:

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de tosador de clínica veterinária por agressão e maus tratos aos animais atendidos no local.

No processo contra a justa causa, o tosador negou que tenha agredido os animais ou dado motivo para a demissão.

Ele também pediu a reversão da demissão para rescisão indireta porque a clínica não estava fazendo os depósitos do FGTS periodicamente,  não depositando há mais de 3 meses.

A rescisão indireta é o inverso da demissão por justa causa. Em vez de a empresa demitir o empregado, ele quem pede o seu desligamento devido à falta grave do empregador.

O relator do processo no TRT-RN, o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, no entanto, afirmou que os depósitos do FGTS foram regularizados pela clínica, sem prejuízos ao trabalhador e que o fato ocorreu antes das acusações de maus tratos contra o tosador.

Assim, o magistrado concordou com o julgamento inicial da 7ª Vara de Natal que já havia confirmado a justa causa: “Logo, correta a sentença de primeiro grau que, analisando o universo da prova dos autos, declarou a justa causa”.

A Vara do Trabalho destacou na sua decisão que “consta clara agressão do autor (do processo) a animal por si banhado, como se observa do vídeo”.

O vídeo, no caso, foi gravado pela proprietária da clínica, sem conhecimento do ex-empregado, e contém a imagem do reclamante agredindo um cão durante o banho.

A Vara ressaltou, ainda, que as provas demonstram que a aplicação da justa causa foi correta, “em razão de atos reiterados e gravíssimos cometidos pelo autor (tosador), o qual inclusive reconheceu as faltas em conversa via aplicativo de mensagens, o que é corroborado por prova documental de vídeo,depoimento testemunhal e reclamações de clientes registrados em áudio e conversa”.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento da primeira instância.

Comunicação TRT-RN

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN

Exercer a fiscalização de prevenção de perdas de mercadoria, função não enquadrada como própria de vigilante, não dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, ressaltou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), ao julgar o pedido de um trabalhador de um supermercado de Ponta Grossa, que pleiteava o adicional.

A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado também como coordenador de segurança, não se enquadra como de vigilância. O Colegiado, destacando as normas sobre o tema, frisou “que não basta que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade; é necessário que o empregado, simultaneamente, desenvolva atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, para fazer jus ao adicional de periculosidade, situação não verificada no caso concreto”. O relator do acórdão foi o desembargador Paulo Ricardo Pozzolo.

O trabalhador atuou no estabelecimento em 2022 e 2023. Inicialmente, como fiscalizador, foi responsável por tarefas como evitar furtos na loja, por meio de monitoramento e fiscalização, realizar aferição de temperatura dos equipamentos, controlar os produtos de uso da loja e a entrada e saída de mercadorias. Como coordenador de segurança, além das atividades que já desempenhava, o trabalhador identificava falhas e erros operacionais, levando soluções a seus superiores, e enviava planilhas de controle para o monitoramento central.

Ao ser dispensado, o empregado ajuizou ação pleiteando o adicional de periculosidade. Argumentou, mais adiante, nos autos, que os próprios documentos apresentados pela ré na defesa comprovariam que ele era responsável por evitar furtos.

Porém, para ser considerado vigilante, o empregado precisa trabalhar armado, o que não era o caso. Na verdade, o trabalhador sequer tinha porte de arma, e o seu curso de formação para exercer a atividade estava vencido, analisou a 6ª Turma, diante das provas. Em sua decisão, o Colegiado destacou, ainda, as normas que caracterizam a profissão de vigilante e as que definem quem tem direito ao adicional de periculosidade , entre elas o art. 193, que prevê o pagamento do adicional de periculosidade, da seguinte maneira: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (…) II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

Mas no contexto do processo, ressaltou o Colegiado, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o empregado tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais previstos na Lei nº 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante. A norma considera como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, ou ainda, a segurança de pessoas físicas, bem como, realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. Essa descrição não caracteriza a atividade do autor da ação.  Ainda, a lei diz que, entre os requisitos necessários para o exercício da profissão, o trabalhador necessita ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, o que não se configura no caso concreto, uma vez que o curso do reclamante estava vencido.

A 6ª Turma elencou outras normas sobre a profissão, como a NR 16 e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujo conteúdo comprova que a atuação do trabalhador tão pouco se classificava como de vigilante.

Texto: Gilberto Bonk Junior / Ascom TRT-PR

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – PR