admin-cvg – Page 7 – Calabria & Villa Gonzalez

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Entries by admin-cvg

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST (Superior Tribunal de Justiça).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.231 na base de dados do STJ, diz respeito à “possibilidade de creditamento, no âmbito […]

29 de January de 2024/by admin-cvg

Indemnifications

Caixa que usava descontos de clientes por preço errado recebe justa causa (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN).

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) confirmou a demissão por justa causa aplicada à ex-caixa da farmácia Pague Menos por se beneficiar de descontos em produtos cujos preços foram divulgados erroneamente. De acordo com a empresa, esses descontos são dados apenas aos clientes quando os preços são divulgados ou colocados no produto […]

26 de January de 2024/by admin-cvg

Tax

Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras (Receita Federal do Brasil).

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa […]

25 de January de 2024/by admin-cvg

Tax

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) – (Receita Federal do Brasil).

A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida […]

24 de January de 2024/by admin-cvg

Tax

Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até 360 dias a contar do pedido (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – DF e outros Estados).

A 7ª Turma deu provimento a apelação interposta por uma empresa de tecnologia contra a sentença que denegou a segurança que objetivava fosse reconhecido o direito líquido e certo da empresa de obter a análise dos pedidos de ressarcimento em até 360 dias, determinando que após o término desse prazo os créditos ficassem sujeitos a […]

24 de January de 2024/by admin-cvg

Family

Apadrinhamento Afetivo: oportunidade de convivência familiar a crianças acolhidas (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Objetivo é apoiar jovens com remotas chances de adoção. Os programas de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro no Estado de São Paulo contam com uma página no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para oferecer à população informações sobre os objetivos do trabalho, regramento e a lista das comarcas participantes – www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo. Direcionado a jovens […]

23 de January de 2024/by admin-cvg

Indemnifications

Justiça mantém justa causa de técnica de enfermagem que revidou ofensa a idoso internado (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

Uma técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto teve a justa causa mantida por tratar com violência idoso internado. De acordo com os autos, durante um plantão, o paciente estava agressivo como de costume e deu um tapa no braço da mulher, que revidou o ataque. Segundo uma testemunha, a […]

23 de January de 2024/by admin-cvg

Indemnifications

Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada (Tribunal Superior do Trabalho).

Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, por quatro vezes, acessou dados cadastrais bancários da ex-esposa, que era funcionária da mesma […]

23 de January de 2024/by admin-cvg

Competition

Justiça determina que empresa do setor imobiliário não utilize nome semelhante ao de concorrente (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Caracterizada prática de concorrência desleal. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que determinou que empresa deixe de usar nome similar ou quaisquer termos que se confundam com os característicos […]

22 de January de 2024/by admin-cvg

Tax

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 (Supremo Tribunal Federal).

Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), com pedido de liminar, questionando o […]

19 de January de 2024/by admin-cvg