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Sentença confirma justa causa de trabalhador por acesso indevido a conta bancária de figuras públicas (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. De acordo com os autos, não havia solicitação, autorização ou consentimento dos titulares para as consultas, o que viola a política de segurança da informação da empresa […]

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TJSC mantém veto a venda de energético por possível imitação de identidade visual (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Embalagens semelhantes poderiam confundir consumidores. A 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a proibição da venda de um energético que, supostamente, imita a identidade visual de um concorrente. O órgão julgador rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa ré, por entender que o recurso tinha apenas o objetivo de […]

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Falta de vínculo de socioafetividade leva Terceira Turma a manter desconstituição de paternidade (Superior Tribunal de Justiça).

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória. “Constatada […]

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Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência (Superior Tribunal de Justiça).

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de […]

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11ª Câmara mantém dispensa de trabalhador que causou acidente de trânsito por atender celular (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, SP).

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tratamento e distribuição de água, envolvido num acidente de trânsito causado por ter atendido a chamada de celular enquanto dirigia. Inconformado com a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, […]

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Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória (Superior Tribunal de Justiça).

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em […]

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Empresas que vendiam óculos falsificados indenizarão detentora da marca (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a indenização que duas empresas deverão pagar à detentora de marca após comercialização indevida de óculos e acessórios falsificados. A reparação por danos morais foi redimensionada em R$ 10 mil, sendo […]

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Mantida justa causa a trabalhadora que fez apologia ao álcool em suas redes em horário de trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, SP).

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora de telemarketing que postou uma foto em suas redes sociais, durante o expediente de trabalho, com uma garrafa de bebida alcoólica. Embora reconheça ter faltas anteriores (advertências e suspensões), em sua defesa, ela […]

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