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TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Decisão 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo […]

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TRT-11 decide: culpa exclusiva de motorista afasta indenização por acidente de trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM e RR).

A ausência de culpa da empresa excluiu a responsabilidade civil de indenizar. A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) resolveu, por unanimidade, negar pedido de recurso de um motorista envolvido em acidente de trabalho. O acórdão manteve a sentença de primeiro grau, que absolveu a empresa de pagar indenização por danos […]

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7ª Turma do TRT-4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso várias vezes por dirigir em excesso de velocidade (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS).

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de um motorista de caminhão que em diversas vezes foi flagrado dirigindo em alta velocidade. A decisão confirmou, por unanimidade, a sentença do juiz Rafael da Silva Marques, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. […]

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Promotoria do Consumidor combate sites que vendem engajamento artificial em redes sociais (Ministério Público do Estado de São Paulo).

Foram ajuizadas 20 ações e firmados cinco termos de ajustamento de conduta. Com um conjunto de 20 ações, a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital vem combatendo páginas virtuais que promovem propagandas enganosas a partir da venda de serviços de aumento artificial de engajamento em redes sociais como o Instagram. Inquéritos apontaram que os […]

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Governo de SP disponibiliza nova certidão de situação cadastral para empresas (Governo do Estado de São Paulo).

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (Cadesp) a consulta para emissão da Certidão de Situação Cadastral. Agora, é possível emitir a certidão para quaisquer situações cadastrais que o estabelecimento detiver, inclusive para aqueles que estão baixados. Antes o sistema […]

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Refis começa nesta sexta-feira, 17, com descontos de até 70% em juros e multas (Prefeitura Municipal de Campinas).

Negociações de dívidas de IPTU, ISS, ITBI, entre outras podem ser feitas até 22 de dezembro. Hot site vai orientar contribuintes sobre adesão ao programa.   Começa nesta sexta-feira, 17 de novembro, às 9h, o prazo para negociações do Refis 2023 da Prefeitura de Campinas. O programa vai conceder desconto de até 70% em juros […]

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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos (Supremo Tribunal Federal).

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma […]

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Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para importância da autorregularização (Receita Federal do Brasil).

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal […]

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