REFIS 2023 – Prefeitura Municipal de Campinas (Dr. Ricardo Jordão – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados).

Para os interessados em quitar seus débitos ou obter certidões positivas com efeito de negativas perante a Prefeitura Municipal de Campinas é importante destacar que o REFIS 2023 está em vigor até o dia 22 de dezembro deste ano.

Além de oferecer vantagens para dívidas pendentes, o REFIS possibilita a migração de parcelamentos em andamento. Nos casos específicos dessa modalidade de migração, o pagamento poderá ser realizado em até 36 parcelas.

Para créditos tributários e não tributários que não foram incluídos em parcelamentos anteriores há a opção de parcelamento em até 96 vezes, seguindo as seguintes condições:

Dívidas Tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e Autos de Infração desses impostos)
Pagamento	Desconto nas multas e nos juros moratórios	Encargos financeiros
À vista	70%	Zero
De 2 a 6 parcelas	60%	Zero
De 7 a 12 parcelas	50%	6% ao ano
De 13 a 60 parcelas	40%	6% ao ano
De 61 a 96* parcelas	30%	6% ao ano

*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão

 

Dívidas Não Tributárias (Procon, Cofit – Coordenadoria de Fiscalização de Terrenos – e Vigilância Sanitária)
Pagamento	Desconto sobre o valor devido	Encargos financeiros
À vista	15%	zero
De 2 a 6 parcelas	14%	zero
De 7 a 12 parcelas	10%	zero
De 13 a 60 parcelas	40%	6% ao ano
De 61 a 96* parcelas	8%	6% ao ano

*Somente para créditos com valor a parcelar maior que R$ 1 milhão

 

 

Para obter mais detalhes sobre como aderir e conhecer outras condições especiais, nossa equipe tributária está disponível para ajudar.

 

Fonte – Dr. Ricardo Jordão – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados