Recentemente o noticiário esportivo foi inundado por reportagens a respeito dos fatos ocorridos com o atacante do Flamengo, Pedro.

Para quem não está familiarizado com o assunto, o jogador foi agredido por um dos membros da comissão técnica do clube durante um jogo, por ter se recusado a se aquecer para possível entrada em campo. Após o ocorrido, o preparador físico foi demitido e o atleta foi suspenso com aplicação de multa, segundo veiculado pela imprensa.

Muitos debates pertinentes se estabeleceram em razão da forma como Flamengo conduziu a questão, principalmente no tocante às punições aplicadas pelo clube ao jogador e ao preparador fisíco, de intensidade bem distintas. Façamos uma breve análise disso sob o enfoque da legislação trabalhista.

Ambas as condutas dos envolvidos são passíveis de punição pelo empregador. A atitude do jogador Pedro, ao se recusar a acatar uma ordem do preparador físico, configura insubordinação (art. 482, “h”, da CLT). Já a agressão praticada pelo preparador físico é ato de indisciplina e ofensa física contra qualquer pessoa durante o serviço (art. 482, “h” e “j”, da CLT).

A conduta do jogador, por si só, não é suficiente para uma demissão por justa causa. É razoável, contudo, a aplicação de outras formas de sanção disciplinar, o que foi feito pelo Clube – Cabe mencionar que no caso de jogador de futebol o contrato com a equipe pode prever outras formas de punições disciplinares. Por outro lado, a conduta do preparador físico é indiscutivelmente mais grave, eis que, além de falta grave, é uma conduta tipificada como crime (lesão corporal leve – art. 129 do CP).

Diante do cenário que se tem notícia, principalmente quanto aos relatos de que após a agressão o jogador não revidou ou instigou novos atos de violência, a postura adotada pelo Flamengo, ao aplicar punições distintas aos envolvidos, nos parece adequada.

Este episódio é útil para demonstrar que o empregador precisa ter em vista o princípio da igualdade de tratamento em casos de punição de mais de um empregado em razão de uma mesma conduta. Infrações disciplinares semelhantes devem ser punidas de forma semelhante. Do contrário, o empregado punido de forma mais severa que outro pode questionar essa desproporção perante a Justiça do Trabalho.

Fonte – Dr. Alfredo José de Rossi Ferreira – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados

A 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a rescisão indireta de garçom que creditou o seu pedido de demissão ao fato de ser alvo de brincadeiras agressivas de colegas.

A rescisão indireta ocorre quando o empregado deixa o serviço devido a uma ação ilegal da empresa, tendo os mesmos direitos de uma demissão de iniciativa da empresa (sem justa causa).

No caso, o garçom alegou no processo que trabalhou na Terraza Natal Ltda. de fevereiro a maio de 2023, período em que teria sido vítima de brincadeiras de mau gosto por vários empregados da empresa, o que acabou por provocar a sua decisão de pedir demissão.

Nas ofensas, de acordo com o garçom, ele era apontado como  “burro” e com “deficiência intelectual”.

A empresa, por sua vez, negou qualquer tratamento inadequado com o ex-empregado, e ressaltou que o pedido de demissão foi feito por ele próprio.

No entanto, de acordo com o juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, “da prova oral (testemunhal) produzida não se extrai comprovação de coação, motivada por assédio, para o ato de pedir demissão”.

Para ele, ficou provado que no ambiente de trabalho havia “uma relação normal” entre os colegas, “em que era comum a brincadeira entre uns e outros, sem, no entanto, conotação ofensiva ou detrimentosa”.

O juiz destacou, também, que as cópias da mensagem juntadas aos autos pelo autor do processo “demonstram tratamento urbano, adequado, incentivador e reconhecedor do valor profissional”, não havendo “qualquer desvio do titular da empresa no diálogo que mantiveram”.

Assim, sem prova do assédio moral e, sobretudo, da coação, “não é possível desconstituir o pedido de demissão, pelo que é indevida sua conversão em dispensa indireta”.

O processo é o 0000400-89.2023.5.21.0004

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou o entendimento do relator, desembargador Daniel Viana Júnior, para negar a culpa de uma fazendeira em relação à queda de um pintor contratado para uma obra na propriedade dela em Formosa (GO). A decisão ocorreu na análise do recurso em que a mulher pediu a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização ao trabalhador por danos morais, estéticos e materiais.

Para o Colegiado, o trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional e detém o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Nesse sentido, somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, quando provada, por exemplo, a sua negligência em permitir a realização dos trabalhos por pessoas de visível incapacidade ou em condições de notória possibilidade de acidentes, o que não é o caso dos autos, apontou.

O pintor alegou no processo que foi contratado verbalmente pela dona da fazenda para realizar trabalho de pintura, com remuneração de 1 salário mínimo mensal. Afirmou que, em março de 2021, sofreu um acidente de trabalho ao cair do telhado enquanto realizava seu trabalho. Segundo ele, fraturou o braço, a perna e o pé. O trabalhador apontou que passou por cirurgia e esteve sob tratamento médico sem qualquer auxílio da tomadora de serviço e ressaltou que, por tratar-se de contratação verbal, não obteve nenhum benefício previdenciário. O trabalhador requereu na justiça o pagamento de danos morais, materiais e estéticos por conta das consequências do ocorrido.

A fazendeira alegou que o acidente foi um caso fortuito, alheio à sua vontade e impossível de ser evitado por ela. Acrescentou que cabe a cada profissional precaver-se contra eventos danosos à sua saúde e pediu o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente redução das indenizações.

Dever de cautela

O relator do recurso afirmou que, na relação de trabalho autônoma, o tomador de serviço, pessoa física, que contrata o autônomo para execução de serviço em imóvel próprio, em regra, não possui conhecimento técnico para garantir e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, confiando na capacidade, experiência e qualificação do prestador. Nesse contexto, tem-se que o trabalhador autônomo apresenta um dever de cautela muito superior ao do tomador de serviços, por ser detentor do conhecimento necessário para execução da tarefa, bem como por ser responsável pelos equipamentos e procedimentos indispensáveis para realização do serviço em segurança.

Segundo o desembargador, o ordenamento jurídico vem admitindo a responsabilização do tomador de serviços somente nos casos em que este concorra ativamente para ocorrência do acidente, seja contratando pessoa visivelmente incapaz para execução do serviço, seja permitindo a realização do trabalho em condições que apresentem flagrante possibilidade de acidente. “Entretanto, este não é o caso dos autos”, concluiu o relator ao apontar que o pintor possuía cerca de nove anos de experiência na atividade e que, segundo o processo, o acidente não decorreu das condições do local de prestação do serviço, já que o próprio trabalhador afirmou ter escorregado sobre as telhas e caído no chão. Na falta de provas sobre qualquer interferência da dona da fazenda nos fatos que resultaram no acidente, o relator determinou a reforma da sentença e apontou que o pintor não faz jus à indenização por danos materiais, morais e estéticos fixados no juízo de primeiro grau.

Processo: 010463-89.2021.5.18.0211

JA/WF/FV

Comunicação Social TRT-18

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – GO

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina  (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com previsão de quitação geral de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, o caso se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federal relativo ao Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), sucedido pelo Banco do Brasil, no sentido de que a adesão ao PDI afasta a possibilidade de reclamar na Justiça verbas trabalhistas ou questionar a validade da cláusula de quitação.

De forma aleatória

Na reclamação trabalhista, o bancário pediu o pagamento de diversas parcelas, com o argumento de que haviam sido incluídos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) percentuais que não estavam ligados ao PDI, como intervalo intrajornada e horas extras. “Além da indenização pela perda do emprego, objeto específico do PDI, o banco embutiu no acordo outras parcelas, de forma aleatória, sem valor especificado e sem relação com a situação individual do contrato de trabalho”, sustentou.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Absoluta identidade

O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista do bancário, disse que o caso é de absoluta identidade com o decidido pelo STF no Tema 152 da repercussão geral. Ele lembrou que o empregado havia aderido ao PDI do Besc de 2001, e não há nenhuma distinção que afaste a aplicação desse precedente.

Segundo o ministro, as decisões vinculantes garantem que casos iguais sejam decididos de forma igual, e as decisões do STF sob a sistemática da repercussão geral devem ser seguidas pelas Turmas do TST, a não ser em casos de distinção devidamente fundamentados.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: Ag-ED-RR-6354-29.2010.5.12.0035

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Fonte – Tribunal Superior do Trabalho

Fonte – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – MG