Entries by calabria

Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, SP).

Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a juíza Letícia Stein Vieira, a nulidade somente poderia ser reconhecida em […]

/by

Gerente que solicitou dispensa de empregada após ruptura de relacionamento amoroso deve ser despedido por justa causa (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS).

Deve ser mantida a despedida por justa causa de um gerente de imobiliária que solicitou a rescisão contratual de uma empregada após ela romper o relacionamento amoroso que mantinha com ele. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) consideraram que a conduta do superior hierárquico configura falta grave […]

/by

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI (Receita Federal do Brasil).

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão […]

/by

Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime (Receita Federal do Brasil).

Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024. nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução […]

/by

Holding é um bom negócio? (Dra. Fernanda C. Villa Gonzalez – Calábria & Villa Gonzalez Advogados Associados).

A holding, especialmente a modalidade conhecida como holding patrimonial, pode ser um bom instrumento de planejamento sucessório, tributário e organizacional. Também pode ser uma forma de profissionalizar a administração de uma empresa, ou ainda de controle societário, dentre outras funções. Contudo, esta estrutura societária tem muitas vezes sido utilizada de forma equivocada. Estruturada, muitas vezes, […]

/by

Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício (Receita Federal do Brasil).

Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024. A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante […]

/by

Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior (Superior Tribunal de Justiça).

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário (BET) e a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior. […]

/by

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF (Supremo Tribunal Federal).

Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo […]

/by

Trabalhador que agrediu colega no vestiário da empresa deve ser despedido por justa causa (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS).

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu um colega de trabalho. A decisão unânime manteve a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, quanto ao tema. Conforme a testemunha ouvida, […]

/by

ADDRESS

Calábria e Villa Gonzalez Advogados Associados
Av. Cambacica, 520 – Torre 7 – 2º andar | Região do Alphaville – Campinas/SP – CEP 13097-160
Phone: (19) 3237-0575 | Email: relacionamento@calabriabr.com.br

HELIPAD

22º 50′ 19″ S | 47º 02′ 03″ W

Privacy Policy

©Copyright 2024. Calábria e Villa Gonzalez Advogados Associados