Empresas do Simples Nacional passam a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional. A emissão pode ser realizada pela plataforma web ou por integração de sistemas via API.
A exigência vale mesmo nos municípios que possuem sistema próprio de emissão. Para os contribuintes de municípios que já utilizavam o ambiente nacional, o fluxo operacional permanece inalterado.
O critério que define o sistema a ser utilizado é a data de competência do serviço. Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão deve ocorrer no ambiente nacional, independentemente de o contribuinte constar no cadastro municipal.
Já as notas de competências anteriores a essa data continuam sendo emitidas pelo sistema municipal, quando o município possui emissor próprio. Por exemplo, uma nota referente a outubro, emitida em novembro, deve seguir esse procedimento. Nesses casos, o Emissor Nacional rejeitará a emissão retroativa, e a prefeitura continuará responsável pela autorização e pelo compartilhamento dos dados.
Os sistemas municipais devem bloquear a emissão de notas dessas ME e EPP com competência a partir de novembro. Se esses documentos forem enviados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) pelo sistema municipal, os arquivos serão rejeitados automaticamente.
Como cuidado operacional, recomenda-se revisar as rotinas de faturamento, conferir as competências das notas pendentes e ajustar eventuais integrações com o Emissor Nacional. Essas providências ajudam a evitar rejeições e atrasos na emissão dos documentos fiscais.
10/11/2026
