Inteligência Artificial e critérios de produtividade: quais os limites legais na avaliação de desempenho para fins de desligamento

O uso de ferramentas de monitoramento digital, algoritmos e sistemas de Inteligência Artificial para avaliar a produtividade de trabalhadores deixou de ser tendência distante e já faz parte da rotina de muitas empresas, em especial naquelas que adotam modelos remoto e híbrido de trabalho. A promessa é de maior precisão na medição de desempenho, mas a prática revela um cenário complexo, que envolve riscos trabalhistas relevantes quando esses dados são utilizados como fundamento para desligamentos.

Recentes casos de dispensas em massa baseadas em “baixa produtividade”, identificada a partir de registros de atividade digital, evidenciam esse ponto de tensão. Em situação amplamente divulgada, um grande banco foi questionado por demitir centenas de empregados em teletrabalho com base em supostos períodos de “ociosidade digital”, o que resultou em investigação pelo Ministério Público do Trabalho, questionamentos sobre transparência nos critérios e, posteriormente, em acordo para indenizar mais de mil ex-empregados desligados por produtividade.

Esse tipo de controvérsia expõe a pergunta central: até onde a empresa pode ir ao utilizar algoritmos e IA para medir desempenho e justificar desligamentos, sem violar a CLT, a jurisprudência e os direitos fundamentais dos trabalhadores?

Não há “dispensa automática” no Direito do Trabalho

A CLT não traz um capítulo específico sobre Inteligência Artificial ou algoritmos de avaliação, porém isso não significa ausência de limites. O poder diretivo do empregador, que abrange a possibilidade de fiscalizar e avaliar o desempenho, continua condicionado a princípios como boa-fé, dignidade da pessoa humana, não discriminação, respeito à privacidade e transparência.

Na prática, isso afasta a ideia de “dispensa automática”. Mesmo quando a empresa se apoia em dados objetivos extraídos de sistemas e ferramentas de monitoramento, a decisão de desligamento continua sendo um ato humano, que deve ser ponderado à luz do contexto, dos registros anteriores, da possibilidade de defesa do empregado e das regras coletivas eventualmente aplicáveis.

Transparência e clareza dos critérios de produtividade

Um primeiro eixo de risco aparece quando o trabalhador não é claramente informado sobre a existência do monitoramento e sobre a forma como os dados serão utilizados. Sistemas que registram tempo de uso de aplicativos, acessos, pausas, volume de tarefas concluídas ou indicadores de atendimento podem ser lícitos, desde que:

– O empregado saiba que está sendo monitorado, em que extensão e por qual finalidade.

– Os critérios de produtividade sejam definidos de forma objetiva e compreensível.

– Exista coerência entre o que é cobrado e as condições reais de trabalho.

A ausência de transparência abre espaço para alegações de surpresa, abuso de direito, violação da boa-fé contratual e até dano moral, especialmente quando o desempenho supostamente insuficiente é utilizado como fundamento para dispensa sem qualquer advertência ou oportunidade de ajuste.

Monitoramento digital, LGPD e proteção contra discriminação

Outro ponto sensível diz respeito à forma como os dados são coletados, tratados e correlacionados. Em muitos casos, as mesmas ferramentas utilizadas para medir produtividade também capturam ou cruzam dados pessoais e, eventualmente, dados sensíveis, o que incide na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Monitoramento excessivo, desproporcional ou realizado sem base jurídica adequada pode ser questionado tanto na esfera trabalhista quanto perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Além disso, algoritmos treinados com bases de dados enviesadas podem produzir efeitos discriminatórios indiretos, por exemplo, impactando de forma desproporcional determinados grupos de trabalhadores, ainda que não haja intenção explícita de discriminar.

Nessas hipóteses, a empresa se expõe ao risco de ver seus critérios de desligamento questionados tanto sob a ótica da legislação trabalhista quanto de normas que vedam práticas discriminatórias e asseguram igualdade de oportunidades.

Dispensas coletivas, negociação e o papel das entidades sindicais

Quando as ferramentas de monitoramento e IA são utilizadas em processos de reestruturação ampla, com desligamento de grande número de trabalhadores, entra em cena outro conjunto de exigências. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que dispensas coletivas exigem diálogo prévio com o sindicato, ainda que não haja necessidade de autorização formal, reforçando a importância da negociação e da transparência em decisões dessa natureza.

Nos casos em que as métricas de produtividade automatizadas servem de critério principal para cortes em larga escala, a falta de negociação e de comunicação clara pode levar à caracterização de procedimento irregular, com potenciais impactos reputacionais, possibilidade de ações civis públicas, acordos coletivos posteriores de indenização e debates sobre eventual nulidade de desligamentos.

Boas práticas na utilização de IA e algoritmos na avaliação de desempenho

Diante desse cenário, algumas boas práticas tendem a reduzir o risco jurídico associado ao uso de IA e critérios automatizados de produtividade:

– Política interna clara e acessível

Redigir e divulgar políticas específicas sobre monitoramento digital e uso de algoritmos na avaliação de desempenho, indicando quais dados são coletados, de que forma, para quais finalidades e como podem influenciar decisões de promoção, bônus ou desligamento.

– Comunicação prévia e treinamento

Garantir que trabalhadores e lideranças compreendam os critérios utilizados, as metas de produtividade e os eventuais impactos do não atingimento, com espaço para esclarecimento de dúvidas.

– Combinação de análise automatizada e avaliação humana

Evitar decisões baseadas exclusivamente em indicadores automatizados. A validação humana, que considera o histórico do empregado, suas condições de trabalho, eventuais dificuldades pontuais e registros anteriores, é elemento importante para conferir legitimidade à decisão.

– Revisão periódica de métricas e algoritmos

Avaliar se os parâmetros adotados permanecem razoáveis, proporcionais e adequados às funções, corrigindo distorções e identificando possíveis vieses que possam levar a tratamentos desiguais injustificados.

– Registro e documentação das decisões

Manter documentação clara sobre as razões do desligamento, evidenciando que houve observância dos critérios previamente informados, possibilidade de diálogo, análise individual do caso e respeito às normas coletivas aplicáveis.

– Integração com a LGPD e com o compliance trabalhista

Alinhar o uso de IA em gestão de pessoas às exigências de proteção de dados e às diretrizes de compliance trabalhista, com participação ativa das áreas jurídica, de recursos humanos e de tecnologia.

Como o escritório pode apoiar as empresas

Em um ambiente regulatório em constante evolução, empresas que pretendem utilizar Inteligência Artificial e critérios automatizados de produtividade para embasar decisões de desligamento precisam equilibrar inovação e segurança jurídica.

O apoio jurídico especializado permite estruturar políticas internas, revisar modelos de monitoramento, analisar riscos de discriminação, adequar a coleta e o tratamento de dados à LGPD, orientar processos de desligamento, inclusive coletivos, e atuar na prevenção e na gestão de conflitos decorrentes de alegações de abuso ou falta de transparência na avaliação de desempenho.

21/11/2025