{"id":20856,"date":"2026-09-15T12:01:51","date_gmt":"2026-09-15T15:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20856"},"modified":"2026-09-15T12:01:51","modified_gmt":"2026-09-15T15:01:51","slug":"protecao-ao-consumidor-em-eventos-novas-regras-combatem-o-cambismo-digital-e-garantem-agua-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/protecao-ao-consumidor-em-eventos-novas-regras-combatem-o-cambismo-digital-e-garantem-agua-gratuita\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em eventos: novas regras combatem o cambismo digital e garantem \u00e1gua gratuita"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal estabeleceu, por meio de dois decretos recentemente assinados, novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos e para o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos em <\/span>todo o territ\u00f3rio nacional<\/span>. Os decretos ampliam mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, estabelecem medidas para enfrentar pr\u00e1ticas abusivas e fraudulentas na venda e revenda de entradas e determinam condi\u00e7\u00f5es para garantir a hidrata\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

As normas resultam de discuss\u00f5es que reuniram \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, representantes da sociedade civil, integrantes do setor cultural e comunidades de f\u00e3s. Entre as demandas apresentadas estavam dificuldades para adquirir ingressos em eventos de grande procura, atua\u00e7\u00e3o de sistemas automatizados nas compras, cobran\u00e7a de taxas adicionais, falta de clareza sobre plataformas oficiais de venda e obst\u00e1culos ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 meia-entrada.<\/span><\/p>\n

O decreto relacionado aos ingressos regulamenta dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei da Meia-Entrada e alcan\u00e7a a comercializa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital. Eventos esportivos n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos porque possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o na compra de ingressos<\/b><\/p>\n

Uma das principais frentes da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o enfrentamento da compra massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por sistemas automatizados, softwares e scripts. O comercializador prim\u00e1rio dever\u00e1 adotar mecanismos para prevenir esse tipo de opera\u00e7\u00e3o e assegurar a vincula\u00e7\u00e3o individualizada, a autenticidade, a rastreabilidade e a seguran\u00e7a dos ingressos.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es de grande procura, poder\u00e3o ser adotados mecanismos como filas virtuais, pr\u00e9-cadastro e outras ferramentas de organiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s vendas. Nas filas virtuais ou em sistemas de acesso controlado, o consumidor dever\u00e1 receber informa\u00e7\u00f5es sobre sua posi\u00e7\u00e3o, o n\u00famero estimado de usu\u00e1rios \u00e0 frente e o tempo aproximado at\u00e9 a etapa da compra.<\/span><\/p>\n

Revenda e combate ao cambismo digital<\/b><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para plataformas que atuam na oferta, intermedia\u00e7\u00e3o ou revenda de ingressos previamente adquiridos. Esses intermediadores dever\u00e3o informar o pre\u00e7o total da entrada, o valor original e eventual quantia cobrada acima dele, al\u00e9m de indicar se a venda est\u00e1 sendo realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Pre\u00e7os e taxas<\/b><\/p>\n

Valores e taxas adicionais dever\u00e3o ser apresentados de forma clara e vis\u00edvel em todas as etapas da compra. S\u00e3o consideradas abusivas cobran\u00e7as duplicadas ou semelhantes que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7os efetivamente prestados e devidamente discriminados.<\/span><\/p>\n

Garantia da meia-entrada<\/b><\/p>\n

O decreto refor\u00e7a os mecanismos para assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o da meia-entrada e considera abusivas pr\u00e1ticas que reduzam ou dificultem o acesso ao benef\u00edcio, como a limita\u00e7\u00e3o artificial da quantidade de ingressos. Ingressos promocionais n\u00e3o poder\u00e3o ser contabilizados como parte do percentual legal destinado \u00e0 meia-entrada.<\/span><\/p>\n

Cancelamentos e altera\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura o direito de arrependimento previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nos casos de cancelamento, adiamento ou altera\u00e7\u00e3o relevante do evento, o consumidor poder\u00e1 optar pela nova data, por cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura ou pelo reembolso integral dos valores pagos.<\/span><\/p>\n

O descumprimento das regras estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/span><\/p>\n

15\/09\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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