{"id":20836,"date":"2026-08-27T10:18:27","date_gmt":"2026-08-27T13:18:27","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20836"},"modified":"2026-08-27T10:23:19","modified_gmt":"2026-08-27T13:23:19","slug":"icms-difal-em-operacoes-interestaduais-o-que-o-novo-entendimento-do-stj-representa-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/icms-difal-em-operacoes-interestaduais-o-que-o-novo-entendimento-do-stj-representa-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"ICMS-Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais: o que o novo entendimento do STJ representa para as empresas?"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, no julgamento do Tema 1.369, que a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, conhecida como Lei Kandir, j\u00e1 disciplinava de forma suficiente a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas do ICMS (ICMS-Difal) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022. A decis\u00e3o foi proferida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, sob o rito dos recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

O ICMS-Difal corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de destino e a al\u00edquota interestadual aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 previa a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, com a arrecada\u00e7\u00e3o do diferencial destinada ao estado de destino.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia analisada pelo STJ estava relacionada \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a do diferencial antes da LC n\u00ba 190\/2022. Alguns contribuintes defendiam que a exig\u00eancia somente poderia ocorrer ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dessa lei complementar. O tribunal, entretanto, afastou esse entendimento ao concluir que a Lei Kandir j\u00e1 estabelecia, desde 1996, as regras necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a do ICMS-Difal nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais contribuintes.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, o artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Kandir j\u00e1 previa a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria pelo valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual nas opera\u00e7\u00f5es que destinassem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro estado, desde que contribuinte do imposto. Para o STJ, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m delimitava os elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia legislativa que precisasse ser suprida por uma nova lei nacional.<\/span><\/p>\n

O entendimento deve ser compreendido em conjunto com as mudan\u00e7as promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015. Segundo o STJ, a intensifica\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico alterou as premissas que orientavam a distribui\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Com a emenda, a sistem\u00e1tica do diferencial de al\u00edquotas tamb\u00e9m passou a alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes, estabelecendo-se a divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre os estados de origem e de destino.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que est\u00e1 uma das principais distin\u00e7\u00f5es do Tema 1.369. Segundo o STJ, diferentemente do que ocorreu nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes, para as quais foi reconhecida uma lacuna legislativa posteriormente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093, as normas gerais relativas ao ICMS-Difal nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais contribuintes j\u00e1 estavam suficientemente estabelecidas na Lei Kandir.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o STJ concluiu que a LC n\u00ba 190\/2022 n\u00e3o constituiu o fundamento necess\u00e1rio para inaugurar a cobran\u00e7a do ICMS-Difal nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais contribuintes. Conforme destacado no julgamento, altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores, como a pr\u00f3pria LC n\u00ba 190\/2022, tiveram como finalidade adequar a disciplina tribut\u00e1ria \u00e0 nova realidade das opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes ou aperfei\u00e7oar o texto legal.<\/span><\/p>\n

Para as empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS, o entendimento firmado pelo STJ representa um importante marco na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao diferencial de al\u00edquotas. A decis\u00e3o afasta, especificamente para essas opera\u00e7\u00f5es, a tese de que a cobran\u00e7a somente seria poss\u00edvel ap\u00f3s a entrada em vigor da LC n\u00ba 190\/2022.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.369 deve ser considerado nas discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS-Difal nessa modalidade de opera\u00e7\u00e3o, especialmente na interpreta\u00e7\u00e3o das normas que j\u00e1 estavam em vigor antes da LC n\u00ba 190\/2022.<\/span><\/p>\n

27\/08\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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