{"id":20791,"date":"2026-07-22T09:17:17","date_gmt":"2026-07-22T12:17:17","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20791"},"modified":"2026-07-22T09:17:17","modified_gmt":"2026-07-22T12:17:17","slug":"plataformas-digitais-e-transparencia-o-dever-de-informar-a-composicao-dos-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/plataformas-digitais-e-transparencia-o-dever-de-informar-a-composicao-dos-precos\/","title":{"rendered":"Plataformas digitais e transpar\u00eancia: o dever de informar a composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"

O valor apresentado ao consumidor em uma plataforma de transporte ou entrega pode reunir parcelas destinadas a diferentes participantes da opera\u00e7\u00e3o. Conhecer apenas o pre\u00e7o total n\u00e3o permite identificar quanto cabe \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo aplicativo, ao prestador do servi\u00e7o e, quando houver, ao remetente do bem.<\/span><\/p>\n

A Portaria Senacon n\u00ba 61\/2026, publicada em 24 de mar\u00e7o de 2026, estabeleceu regras de transpar\u00eancia para plataformas digitais que realizam a intermedia\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7os privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, incluindo refei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De acordo com a norma, a plataforma deve disponibilizar um quadro-resumo com a composi\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago. O documento precisa informar o valor total da opera\u00e7\u00e3o, a parcela destinada \u00e0 empresa respons\u00e1vel pela plataforma, o montante destinado ao prestador do servi\u00e7o, incluindo eventuais gorjetas, e a quantia repassada ao remetente do bem, quando houver.<\/span><\/p>\n

Os valores devem ser apresentados em moeda corrente, de maneira clara, ostensiva e adequada. A parcela correspondente \u00e0 plataforma tamb\u00e9m precisa ser informada em valor bruto. Portanto, o cumprimento da regra n\u00e3o se limita \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o do total cobrado do consumidor, mas exige a identifica\u00e7\u00e3o das diferentes parcelas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, a Portaria n\u00e3o criou um direito novo. A transpar\u00eancia e o acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre pre\u00e7os e servi\u00e7os j\u00e1 integram a prote\u00e7\u00e3o assegurada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A regulamenta\u00e7\u00e3o especifica como esse dever deve ser observado em opera\u00e7\u00f5es nas quais um \u00fanico pagamento \u00e9 distribu\u00eddo entre diferentes participantes.<\/span><\/p>\n

A norma n\u00e3o determina o pre\u00e7o que dever\u00e1 ser cobrado nem estabelece como os valores ser\u00e3o repartidos. Sua finalidade \u00e9 permitir que o consumidor compreenda a destina\u00e7\u00e3o do pagamento, avalie o servi\u00e7o contratado e compare as ofertas dispon\u00edveis com base em informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Em 24 de junho de 2026, a Senacon, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food para apurar poss\u00edvel descumprimento da Portaria n\u00ba 61\/2026. A medida integra o acompanhamento realizado pelo \u00f3rg\u00e3o para verificar a implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es pelas empresas alcan\u00e7adas pela norma.<\/span><\/p>\n

A abertura do processo n\u00e3o representa uma conclus\u00e3o antecipada sobre a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o. A responsabilidade da empresa dever\u00e1 ser analisada no curso do procedimento administrativo. Caso o descumprimento seja confirmado ao final do processo, poder\u00e3o ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, incluindo multas que, segundo a Senacon, podem chegar a R$ 14 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para as plataformas abrangidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado e \u00e0 forma como os pre\u00e7os s\u00e3o apresentados. Informar o valor total n\u00e3o \u00e9 suficiente quando a pr\u00f3pria norma determina a discrimina\u00e7\u00e3o das parcelas e de seus destinat\u00e1rios. A transpar\u00eancia deve estar incorporada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, de modo que o consumidor consiga compreender o que est\u00e1 pagando e como o valor ser\u00e1 distribu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

22\/07\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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