{"id":20779,"date":"2026-07-13T12:57:59","date_gmt":"2026-07-13T15:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20779"},"modified":"2026-07-13T12:57:59","modified_gmt":"2026-07-13T15:57:59","slug":"riscos-e-cuidados-a-serem-observados-na-exposicao-da-imagem-do-empregado-nas-redes-sociais-do-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/riscos-e-cuidados-a-serem-observados-na-exposicao-da-imagem-do-empregado-nas-redes-sociais-do-empregador\/","title":{"rendered":"Riscos e cuidados a serem observados na exposi\u00e7\u00e3o da imagem do empregado nas redes sociais do empregador"},"content":{"rendered":"

Autor: <\/b>Alfredo Jos\u00e9 de Rossi Ferreira<\/span><\/a><\/p>\n

V\u00eddeos de bastidores, participa\u00e7\u00e3o em \u201ctrends\u201d, conte\u00fados de humor e campanhas que colocam colaboradores em cena: o marketing digital das empresas passou a depender cada vez mais da imagem dos pr\u00f3prios empregados. A pr\u00e1tica gera engajamento e aproxima as marcas do consumidor, mas tamb\u00e9m vem acompanhada de um risco jur\u00eddico que, com frequ\u00eancia, escapa ao radar de quem cuida apenas da estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es judiciais recentes, incluindo uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho julgada em maio de 2026 e a repercuss\u00e3o nacional em torno de um reality show corporativo publicado por influenciadores em seus canais, deixam claro que o tema saiu da teoria acad\u00eamica e entrou definitivamente na pauta de risco das empresas. Para o empres\u00e1rio e para o RH, entender os limites desse uso n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de tend\u00eancia, mas de gest\u00e3o de passivo.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, inciso X) garante a inviolabilidade da imagem como direito da personalidade, ao lado da intimidade, da vida privada e da honra. O C\u00f3digo Civil (art. 20), por sua vez, complementa essa prote\u00e7\u00e3o ao permitir que a exposi\u00e7\u00e3o da imagem seja judicialmente vedada quando atingir a honra ou a reputa\u00e7\u00e3o do titular, ou quando destinada a fins comerciais sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) trata a imagem como dado pessoal, exigindo consentimento livre, informado e inequ\u00edvoco para seu tratamento.<\/span><\/p>\n

O ponto central <\/span>–<\/span> que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada por parte dos empregadores <\/span>–<\/span> \u00e9 que o contrato de trabalho, por si s\u00f3, n\u00e3o confere ao empregador o direito de explorar comercialmente a imagem do empregado.<\/span><\/p>\n

O poder diretivo do empregador, que lhe garante o direito de organizar, dirigir e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tem limites. Ele autoriza o gerenciamento da rotina de trabalho, mas encontra uma barreira intranspon\u00edvel na dignidade e nos direitos de personalidade do empregado. Pedir que um colaborador grave um v\u00eddeo institucional \u00e9, em princ\u00edpio, leg\u00edtimo; contudo, condicionar sua perman\u00eancia no emprego \u2014 ainda que de forma impl\u00edcita \u2014 \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados de entretenimento, dan\u00e7as ou desafios virais \u00e9 uma quest\u00e3o completamente diferente.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia trabalhista tem reconhecido que a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica pode produzir consentimento meramente aparente. Por receio de repres\u00e1lias ou de uma avalia\u00e7\u00e3o negativa, o empregado \u201caceita\u201d a exposi\u00e7\u00e3o sem que essa aceita\u00e7\u00e3o reflita, de fato, sua vontade. Esse \u00e9, hoje, um dos pontos mais sens\u00edveis analisados pelos tribunais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, os riscos identificados nas discuss\u00f5es judiciais e administrativas sobre o tema n\u00e3o se limitam \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o individual por dano moral. O primeiro grande risco \u00e9, justamente, essa indeniza\u00e7\u00e3o, que independe da prova de preju\u00edzo efetivo \u2013 em outras palavras, a simples ocorr\u00eancia do fato j\u00e1 \u00e9 suficiente para justific\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 uma potencial indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, que pode ser arbitrada quando a pr\u00e1tica atinge um grupo indeterminado de trabalhadores, com valores capazes de alcan\u00e7ar centenas de milhares de reais.<\/span><\/p>\n

O terceiro <\/span>–<\/span> e talvez o mais imediato na pr\u00e1tica <\/span>– <\/span>\u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o reputacional: casos como esses tendem a viralizar rapidamente, atraindo a aten\u00e7\u00e3o da imprensa, de influenciadores e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, independentemente do porte da empresa.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que tais riscos s\u00e3o gerenci\u00e1veis por meio de medidas administrativas relativamente simples, das quais podemos citar, por exemplo:<\/span><\/p>\n

– <\/span>Obten\u00e7\u00e3o do consentimento claro e espec\u00edfico do empregado:<\/b> o ideal \u00e9 vincular o termo de autoriza\u00e7\u00e3o a cada campanha ou finalidade, com prazo de validade determinado, j\u00e1 que autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e por prazo indeterminado t\u00eam sua efic\u00e1cia jur\u00eddica questionada.<\/span><\/p>\n

– <\/span>Garantia da voluntariedade efetiva da participa\u00e7\u00e3o, com direito de recusa sem repres\u00e1lias:<\/b> a recusa do empregado n\u00e3o pode gerar qualquer consequ\u00eancia em sua avalia\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o ou na continuidade do v\u00ednculo, e essa garantia deve estar documentada.<\/span><\/p>\n

– <\/span>Previs\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira quando houver finalidade comercial:<\/b> o uso da imagem para fins de divulga\u00e7\u00e3o institucional ou publicit\u00e1ria configura explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de direito da personalidade e, como tal, deve ser remunerado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m destas, outras medidas s\u00e3o relevantes e devem ser consideradas pelo empregador.<\/span><\/p>\n

Nenhuma dessas recomenda\u00e7\u00f5es impede que a empresa conte com seus colaboradores em a\u00e7\u00f5es de marketing. A jurisprud\u00eancia trabalhista n\u00e3o pro\u00edbe essa pr\u00e1tica, apenas exige que seja conduzida com consentimento espec\u00edfico, transpar\u00eancia e respeito \u00e0 dignidade do trabalhador. O que os tribunais t\u00eam punido, de forma cada vez mais assertiva, \u00e9 a naturaliza\u00e7\u00e3o do constrangimento e a informalidade no trato de um direito fundamental.<\/span><\/p>\n

Empresas que tratam o uso da imagem de seus empregados com o mesmo rigor jur\u00eddico dedicado a outros ativos do neg\u00f3cio saem na frente: reduzem passivos, evitam crises de reputa\u00e7\u00e3o e constroem uma cultura interna de confian\u00e7a, o que tamb\u00e9m se reflete na reten\u00e7\u00e3o de talentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

13\/07\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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