{"id":20750,"date":"2026-06-26T11:49:52","date_gmt":"2026-06-26T14:49:52","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20750"},"modified":"2026-06-26T11:49:52","modified_gmt":"2026-06-26T14:49:52","slug":"stf-suspende-punicoes-previstas-nas-novas-regras-da-nr-1-sobre-riscos-psicossociais-o-que-muda-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/stf-suspende-punicoes-previstas-nas-novas-regras-da-nr-1-sobre-riscos-psicossociais-o-que-muda-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"STF suspende puni\u00e7\u00f5es previstas nas novas regras da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda para as empresas?"},"content":{"rendered":"

Por: <\/span>Alfredo Jos\u00e9 de Rossi Ferreira\u00a0<\/span><\/i><\/a><\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida nesta quarta-feira, 25 de junho de 2026, o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, suspendeu por 90 dias a efic\u00e1cia punitiva dos dispositivos da NR-1 que tratam dos chamados \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d. Na pr\u00e1tica, isso significa que, pelo menos por enquanto, nenhuma empresa poder\u00e1 ser autuada, multada ou sofrer qualquer medida coercitiva com base nessas regras.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito da ADPF 1.316, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), e vale para todas as empresas <\/span>–<\/span> n\u00e3o apenas para institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/span><\/p>\n

Apesar do tema ter sido muito discutido nos \u00faltimos meses, \u00e9 v\u00e1lido fazermos uma breve recapitula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Portaria MTE n\u00ba 1.419, de 2024, inseriu no cap\u00edtulo 1.5 da NR-1 a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Estresse, esgotamento, ass\u00e9dio, press\u00e3o excessiva por metas <\/span>–<\/span> todos esses elementos passaram a integrar formalmente o universo de riscos que os empregadores precisam identificar, avaliar, documentar e controlar.<\/span><\/p>\n

O in\u00edcio da vig\u00eancia plena, com possibilidade de autua\u00e7\u00e3o, havia sido fixado para o dia 26 de maio de 2026, ap\u00f3s uma prorroga\u00e7\u00e3o promovida pela Portaria MTE n\u00ba 765, de 2025.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, apesar de a obriga\u00e7\u00e3o existir, a norma n\u00e3o deixou claro como as empresas deveriam cumpri-la para n\u00e3o serem punidas. N\u00e3o h\u00e1 metodologia obrigat\u00f3ria definida, n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios objetivos para medir o que \u00e9 suficiente, e os documentos de orienta\u00e7\u00e3o publicados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho <\/span>–<\/span> o Guia e o Manual <\/span>–<\/span> t\u00eam car\u00e1ter orientativo, n\u00e3o vinculante.<\/span><\/p>\n

Essa falta de clareza foi o gatilho para que a CONFENEN acionasse o STF.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica da decis\u00e3o \u00e9 simples: n\u00e3o se pode punir quem descumpre uma norma quando a pr\u00f3pria norma n\u00e3o diz claramente o que exige. O Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a reconheceu exatamente isso ao apontar que a NR-1, nos pontos impugnados, cria obriga\u00e7\u00f5es amplas sem estabelecer par\u00e2metros objetivos suficientes para que os empregadores saibam, com anteced\u00eancia, o que precisam fazer para estar em conformidade <\/span>–<\/span> e, mais importante, o que caracteriza descumprimento pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante deixar claro, por\u00e9m, que a decis\u00e3o suspendeu apenas os efeitos punitivos das novas regras; as obriga\u00e7\u00f5es em si, n\u00e3o. As empresas continuam tendo o dever de identificar e gerenciar os riscos psicossociais presentes na organiza\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 um salvo-conduto para ignorar o tema <\/span>–<\/span> e esse per\u00edodo de 90 dias deve ser usado com intelig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para as empresas que ainda n\u00e3o deram nenhum passo nessa dire\u00e7\u00e3o, a janela agora \u00e9 clara: mapear os ambientes de trabalho, avaliar os riscos existentes e come\u00e7ar a documentar as medidas adotadas, sem a press\u00e3o imediata de uma autua\u00e7\u00e3o. \u00c9 o momento ideal para estruturar esse processo com calma e consist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental acompanhar o desfecho da ADPF 1.316. Dependendo do que for acordado entre as partes, a norma pode ganhar contornos bem mais definidos e exig\u00eancias mais claras.<\/span><\/p>\n

No fundo, a decis\u00e3o coloca em palavras algo que muitas empresas j\u00e1 sabiam, mas n\u00e3o conseguiam argumentar com for\u00e7a suficiente <\/span>–<\/span> n\u00e3o \u00e9 justo ser punido por descumprir uma regra que nem o pr\u00f3prio governo conseguia explicar direito. O STF concordou, e isso importa.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF valida a percep\u00e7\u00e3o que muitas empresas vinham experimentando na pr\u00e1tica ao tentarem se adequar aos termos da NR-1, qual seja, a incerteza do que, exatamente, deveria ser feito. O objetivo que se busca com a atual reda\u00e7\u00e3o da NR-1 \u00e9 leg\u00edtimo e muito importante, mas n\u00e3o se pode ignorar que normas sancionat\u00f3rias precisam ser objetivas, previs\u00edveis e respeitosas com quem tenta agir de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale um alerta: a decis\u00e3o n\u00e3o afasta a fiscaliza\u00e7\u00e3o com base em outras normas. O Minist\u00e9rio do Trabalho continua podendo orientar, recomendar e autuar com fundamento nas demais NRs e em outras disposi\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

26\/06\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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