{"id":20682,"date":"2026-05-25T11:52:20","date_gmt":"2026-05-25T14:52:20","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20682"},"modified":"2026-05-25T11:56:11","modified_gmt":"2026-05-25T14:56:11","slug":"os-riscos-psicossociais-e-a-alteracao-na-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/os-riscos-psicossociais-e-a-alteracao-na-nr-1\/","title":{"rendered":"Os riscos psicossociais e a altera\u00e7\u00e3o na NR-1"},"content":{"rendered":"

Autor: Alfredo Jos\u00e9 de Rossi Ferreira<\/a><\/span><\/p>\n

No dia 26\/05\/2026, as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Norma Regulamentadora n\u00ba 1 <\/span>(NR-1)<\/span> promovidas pela Portaria MTE n\u00ba 1.419\/24, passar\u00e3o a produzir efeitos plenos para os empregadores brasileiros. A mudan\u00e7a mais significativa diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o formal dos riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais \u2014 e ela merece aten\u00e7\u00e3o especial de qualquer empresa que tenha empregados, independentemente do porte ou do setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes de tratar sobre o que muda com a nova reda\u00e7\u00e3o da norma, \u00e9 importante refor\u00e7ar o que nunca mudou: o empregador sempre foi civilmente respons\u00e1vel pela sa\u00fade dos seus empregados.<\/span><\/p>\n

O art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com as disposi\u00e7\u00f5es da CLT e do C\u00f3digo Civil, imp\u00f5e aos empregadores o dever de zelar por um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e de indenizar os danos causados \u00e0 sa\u00fade do trabalhador por neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o. Transtornos de ansiedade, s\u00edndrome de <\/span>burnout<\/span><\/i>, depress\u00e3o ocupacional e outras condi\u00e7\u00f5es de natureza psicol\u00f3gica j\u00e1 eram reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho como doen\u00e7as do trabalho capazes de ensejar condena\u00e7\u00f5es. A responsabilidade civil do empregador nessa seara, portanto, n\u00e3o \u00e9 novidade \u2014 e quem ainda n\u00e3o havia se atentado a esse fato precisa encar\u00e1-lo com a devida seriedade.<\/span><\/p>\n

O que as altera\u00e7\u00f5es da NR-1 trazem de verdadeiramente novo \u00e9 de ordem documental e sistem\u00e1tica. A norma passa a exigir que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem formalmente os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho \u2014 fatores como excesso de demandas, falta de autonomia, rela\u00e7\u00f5es interpessoais deterioradas, ass\u00e9dio moral, jornadas extenuantes, entre outros. Toda essa an\u00e1lise deve ser incorporada ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com registros que demonstrem n\u00e3o apenas o mapeamento desses riscos, mas tamb\u00e9m as medidas adotadas para mitig\u00e1-los ou elimin\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica central da atualiza\u00e7\u00e3o normativa reside na produ\u00e7\u00e3o de elementos audit\u00e1veis sobre estes riscos. Em eventual procedimento fiscalizat\u00f3rio, o auditor fiscal do trabalho dever\u00e1 encontrar documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a comprovar que o empregador procedeu \u00e0 an\u00e1lise do ambiente de trabalho, identificou os fatores de risco psicossocial e implementou medidas concretas de controle. N\u00e3o basta a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel que haja registro formal de sua implementa\u00e7\u00e3o. Empresas que operam de forma respons\u00e1vel, mas carecem de evid\u00eancias documentais, sujeitam-se aos mesmos riscos jur\u00eddicos daquelas que sequer cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Para as pequenas e m\u00e9dias empresas, esse \u00e9 o ponto de maior aten\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de um PGR atualizado ou a falta de qualquer pol\u00edtica documentada de gest\u00e3o dos riscos psicossociais pode resultar em autua\u00e7\u00f5es administrativas e, em caso de adoecimento de um empregado, pode ser usada como prova de omiss\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. O nexo causal entre o ambiente de trabalho e o adoecimento psicol\u00f3gico \u00e9 cada vez mais reconhecido pelos tribunais, e a falta de documenta\u00e7\u00e3o preventiva tende a pesar contra o empregador.<\/span><\/p>\n

A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 NR-1 atualizada exige, em ess\u00eancia, que a empresa fa\u00e7a um diagn\u00f3stico honesto do seu ambiente de trabalho, incorpore os riscos psicossociais ao seu programa de gest\u00e3o de riscos e implemente a\u00e7\u00f5es mensur\u00e1veis de melhoria. Isso pode envolver ajustes na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, canais de comunica\u00e7\u00e3o interna, treinamentos para lideran\u00e7as e mecanismos de escuta ativa dos empregados.<\/span><\/p>\n

A premissa \u00e9 a mesma de sempre no direito trabalhista preventivo: o custo da adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fra\u00e7\u00e3o do custo do lit\u00edgio. Empresas que ainda n\u00e3o revisaram o PGR \u00e0 luz das novas exig\u00eancias da NR-1 devem faz\u00ea-lo sem demora.<\/span>
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\n<\/b>25\/05\/2026<\/span><\/em>
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