{"id":20361,"date":"2026-02-27T12:30:20","date_gmt":"2026-02-27T15:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20361"},"modified":"2026-02-27T12:31:07","modified_gmt":"2026-02-27T15:31:07","slug":"premios-por-desempenho-cuidados-que-a-empresa-deve-observar-para-que-nao-haja-incidencia-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/premios-por-desempenho-cuidados-que-a-empresa-deve-observar-para-que-nao-haja-incidencia-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Pr\u00eamios por desempenho: cuidados que a empresa deve observar para que n\u00e3o haja incid\u00eancia previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Alfredo Jos\u00e9 de Rossi Ferreira<\/a><\/p>\n

A Receita Federal revisou recentemente sua posi\u00e7\u00e3o sobre premia\u00e7\u00f5es vinculadas ao desempenho de empregados, oferecendo diretrizes mais precisas para organiza\u00e7\u00f5es que pretendem adotar programas de incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o por m\u00e9rito. Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 10\/2026, o \u00f3rg\u00e3o modificou seu posicionamento anterior e definiu crit\u00e9rios mais claros quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que tais pagamentos ficam isentos de encargos previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Desde novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), pr\u00eamios concedidos por liberalidade do empregador, mesmo que habituais, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o para fins trabalhistas e previdenci\u00e1rios (art. 457, \u00a7 4\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

Contudo, quando consideramos os aspectos tribut\u00e1rios da \u201cpremia\u00e7\u00e3o por desempenho superior\u201d, especificamente quanto \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais (INSS) sobre essa verba, devemos ter em mente as disposi\u00e7\u00f5es do art. 34, V, l, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.110\/2022, o qual define que \u201cn\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias […] as import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de […] pr\u00eamios, assim consideradas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao tentar oferecer uma defini\u00e7\u00e3o sobre o conceito de \u201cpr\u00eamio\u201d, a Receita Federal criou quatro requisitos para que uma verba possa ser assim considerada: (1) ser paga individualmente a determinado empregado ou coletivamente a grupo de empregados; (2) ser paga em forma de bens, de servi\u00e7os ou de valor em dinheiro; (3) constituir uma liberalidade concedida pelo empregador; e (4) ser paga em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio das atividades do empregado.<\/span><\/p>\n

No que \u00e9 pertinente a este artigo, foquemos nos itens (3) e (4) mencionados acima.<\/span><\/p>\n

O primeiro aspecto relevante a ser mencionado \u00e9 que o pr\u00eamio n\u00e3o pode decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal, do contrato de trabalho, de cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de qualquer ajuste que retire a autonomia decis\u00f3ria do empregador. \u00c9 neste ponto que a atualiza\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 10\/2026 inova em favor das empresas.<\/span><\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o anterior, expressa na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 151\/2019, a Receita Federal compreendia que \u201ch\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pr\u00eamio pago em decorr\u00eancia de lei, contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o coletiva, regulamento da empresa etc., tendo em vista que, nesses casos, n\u00e3o se caracteriza a liberalidade do empregador\u201d.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o significativa do entendimento atual reside no seguinte trecho: \u201cA mera parametriza\u00e7\u00e3o de requisitos, em regulamento da empresa, para que o empregado fa\u00e7a jus a pr\u00eamio por desempenho superior, n\u00e3o descaracteriza poss\u00edvel ato de liberalidade do empregador. Todavia, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a parametriza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria seja precedida de um arranjo sinalagm\u00e1tico. Logo, se o regulamento apenas enuncia as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o da liberalidade, livre de influ\u00eancias negociais em outros planos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para glosar os pr\u00eamios pagos em decorr\u00eancia de suas disposi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o mencionada, a empresa deve demonstrar, objetivamente, qual era o desempenho esperado do empregado para fazer jus ao pr\u00eamio e em que medida ele foi superado.<\/span><\/p>\n

Esta exig\u00eancia tem por finalidade evitar a ado\u00e7\u00e3o de uma premia\u00e7\u00e3o \u201cpr\u00e9-fixada\u201d, aquela que \u00e9 paga independentemente do desempenho profissional do empregado ou de resultados espec\u00edficos da empresa. Afinal, a ess\u00eancia do pr\u00eamio est\u00e1 em sua fun\u00e7\u00e3o motivacional: estimular o empregado a superar metas e padr\u00f5es de trabalho ordin\u00e1rios, ao mesmo tempo em que impulsiona resultados concretos para a organiza\u00e7\u00e3o. Quando o pagamento se torna autom\u00e1tico e previs\u00edvel, deixa de cumprir o papel de incentivo ao desempenho excepcional e passa a ter natureza remunerat\u00f3ria, descaracterizando-o como pr\u00eamio genu\u00edno.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo aspecto a ser ressaltado sobre o tema diz respeito \u00e0 frequ\u00eancia do pagamento do pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita Federal, a habitualidade n\u00e3o prejudica o benef\u00edcio fiscal. Uma empresa pode premiar seus melhores colaboradores anualmente, por exemplo, desde que sejam mantidas as demais caracter\u00edsticas da liberalidade.<\/span><\/p>\n

No entanto, uma parcela dos ju\u00edzes da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o v\u00ea a quest\u00e3o da mesma forma. Apesar do que determina o art. 457, \u00a7 2\u00ba, da CLT \u2013 no sentido de que pr\u00eamios concedidos por liberalidade do empregador, mesmo que habituais, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o para fins trabalhistas e previdenci\u00e1rios \u2013, muitos tribunais trabalhistas t\u00eam reconhecido a natureza salarial dos pr\u00eamios quando constatam que o pagamento n\u00e3o est\u00e1 atrelado a um desempenho extraordin\u00e1rio, mas sim \u00e0 produtividade rotineira ou ao simples atingimento de metas regulares.<\/span><\/p>\n

Como se observa, a implementa\u00e7\u00e3o de um programa eficaz de premia\u00e7\u00e3o e bonifica\u00e7\u00e3o exige planejamento criterioso. Os regulamentos internos devem ser estruturados com precis\u00e3o, estabelecendo, de forma clara e objetiva, as metas e os resultados a serem alcan\u00e7ados pelos empregados. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental definir uma periodicidade de pagamento que preserve a natureza eventual da verba, evitando discuss\u00f5es quanto \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o como parcela remunerat\u00f3ria habitual.<\/span><\/p>\n

Com uma estrutura\u00e7\u00e3o adequada, os programas de pr\u00eamios tornam-se uma ferramenta estrat\u00e9gica de gest\u00e3o de pessoas, combinando reconhecimento profissional com efici\u00eancia tribut\u00e1ria \u2013 um diferencial competitivo relevante no mercado atual.<\/span><\/p>\n

27\/02\/2026<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Alfredo Jos\u00e9 de Rossi Ferreira A Receita Federal revisou recentemente sua posi\u00e7\u00e3o sobre premia\u00e7\u00f5es vinculadas ao desempenho de empregados, oferecendo diretrizes mais precisas para organiza\u00e7\u00f5es que pretendem adotar programas de incentivo e valoriza\u00e7\u00e3o por m\u00e9rito. Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 10\/2026, o \u00f3rg\u00e3o modificou seu posicionamento anterior e definiu crit\u00e9rios mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-20361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20361"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20366,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20361\/revisions\/20366"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}