{"id":20257,"date":"2026-01-13T16:51:33","date_gmt":"2026-01-13T19:51:33","guid":{"rendered":"https:\/\/calabriabr.com.br\/?p=20257"},"modified":"2026-01-13T16:51:33","modified_gmt":"2026-01-13T19:51:33","slug":"como-as-empresas-devem-se-preparar-para-a-portaria-referente-ao-trabalho-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/calabriabr.com.br\/en\/como-as-empresas-devem-se-preparar-para-a-portaria-referente-ao-trabalho-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Como as empresas devem se preparar para a Portaria referente ao trabalho aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"

A Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2025 altera de forma relevante o regime jur\u00eddico do trabalho aos domingos e feriados e imp\u00f5e \u00e0s empresas uma revis\u00e3o cuidadosa de suas pr\u00e1ticas trabalhistas antes de sua entrada em vigor. Embora o tema costume ser tratado como operacional, relacionado apenas a escalas e pagamento de adicionais, seus efeitos ultrapassam a rotina dos recursos humanos e podem alcan\u00e7ar a esfera patrimonial de s\u00f3cios e administradores quando h\u00e1 descumprimento sistem\u00e1tico da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

De forma objetiva, a Portaria atualiza as regras administrativas sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e feriados, refor\u00e7ando a necessidade de observ\u00e2ncia estrita da legisla\u00e7\u00e3o e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Na pr\u00e1tica, o ato normativo limita autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e amplia o peso dos instrumentos coletivos de trabalho, exigindo que determinadas atividades somente funcionem nesses dias mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo. Com isso, deixa de ser suficiente a simples previs\u00e3o em contrato individual ou a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas da empresa sem respaldo sindical.<\/span><\/p>\n

Esse movimento tem impacto direto sobre setores que tradicionalmente operam em regime cont\u00ednuo, como com\u00e9rcio, servi\u00e7os e atividades com atendimento ao p\u00fablico. Empresas que mant\u00eam funcionamento regular aos domingos e feriados precisam verificar se sua atividade est\u00e1 efetivamente autorizada, se h\u00e1 instrumento coletivo vigente que ampare essa jornada e se as condi\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o sendo integralmente cumpridas, incluindo compensa\u00e7\u00f5es, folgas, adicionais e limites de jornada.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o risco n\u00e3o se restringe \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas. A atua\u00e7\u00e3o em desacordo com a Portaria pode gerar passivo trabalhista relevante, com reflexos em a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es judiciais. \u00c9 nesse contexto que o tema se conecta \u00e0 <\/span>prote\u00e7\u00e3o<\/span> patrimonial e ao regime de bens dos s\u00f3cios. Em estruturas empresariais fr\u00e1geis, sem separa\u00e7\u00e3o patrimonial bem definida ou com pr\u00e1ticas reiteradas de descumprimento legal, n\u00e3o \u00e9 incomum a tentativa de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o patrim\u00f4nio pessoal dos administradores.<\/span><\/p>\n

Por isso, a prepara\u00e7\u00e3o para a entrada em vigor da Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2025 deve ir al\u00e9m do ajuste formal de escalas. \u00c9 recomend\u00e1vel que as empresas realizem uma revis\u00e3o completa das rotinas trabalhistas relacionadas ao trabalho nos domingos e feriados, analisem a validade e a vig\u00eancia das normas coletivas aplic\u00e1veis, revisem contratos, pol\u00edticas internas e controles de jornada, e promovam alinhamento entre as \u00e1reas jur\u00eddica, trabalhista e de compliance. Em paralelo, a organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e patrimonial deve ser coerente com a gest\u00e3o de riscos do neg\u00f3cio, evitando confus\u00e3o patrimonial e fortalecendo mecanismos l\u00edcitos de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

13\/01\/2026<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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