O Acordo Paulista permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado de S\u00e3o Paulo, abrangendo tributos e multas de natureza estadual.<\/p>\n
Podem ser inclu\u00eddas no programa:<\/p>\n
ICMS<\/strong> \u2013 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, principal tributo estadual devido por empresas.<\/p>\n IPVA<\/strong> \u2013 Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores.<\/p>\n ITCMD<\/strong> \u2013 Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Multas aplicadas por \u00f3rg\u00e3os estaduais, como o Procon-SP, desde que j\u00e1 estejam inscritas em d\u00edvida ativa.<\/p>\n O programa n\u00e3o abrange d\u00e9bitos municipais ou federais, nem obriga\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria que ainda n\u00e3o tenham sido formalmente inscritas pela Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP).<\/p>\n Essas d\u00edvidas podem ser quitadas com descontos sobre juros e multas e parcelamento em at\u00e9 120 vezes, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos editais de cada fase do Acordo Paulista.<\/p>\n