A Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) representa uma das principais obriga\u00e7\u00f5es legais dos empregadores brasileiros. Criada pelo Decreto n\u00ba 76.900\/1975 e atualmente regulamentada pela Portaria MTP n\u00ba 671\/2021, essa declara\u00e7\u00e3o desempenha papel fundamental no controle das informa\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho formal, de modo que oferece subs\u00eddios essenciais para pol\u00edticas p\u00fablicas, viabiliza o pagamento do abono salarial e permite a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva das rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n
Todos os empregadores urbanos e rurais que mantiveram v\u00ednculos empregat\u00edcios durante o ano-base devem enviar a RAIS, obrigatoriamente. Mesmo estabelecimentos sem empregados no per\u00edodo precisam cumprir com essa obriga\u00e7\u00e3o, neste caso, por meio da entrega da “RAIS Negativa”.<\/p>\n
O prazo para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o referente a 2025 vai at\u00e9 o dia 08 de agosto<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o inexata ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas, inclusive multas.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es \u00e9 que o acompanhamento atento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e o apoio de uma assessoria jur\u00eddica especializada s\u00e3o essenciais e devem fazer parte de uma boa gest\u00e3o empresarial.<\/p>\n