A gest\u00e3o das cotas para aprendizes e pessoas com defici\u00eancia (PCDs) exige das empresas organiza\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o aos dados declarados ao eSocial e cuidado com a conformidade. Com a Portaria MTE n.\u00ba 547\/2025, publicada em abril, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego formalizou novas regras para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es eletr\u00f4nicas de cumprimento das cotas legais.<\/p>\n
A principal novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema digital, que estar\u00e1 dispon\u00edvel no portal gov.br, permitindo que as empresas emitam essas certid\u00f5es com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ao eSocial, sem necessidade de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela auditoria fiscal. Essa automatiza\u00e7\u00e3o reduz a burocracia, mas aumenta a responsabilidade sobre a veracidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/p>\n
Outro ponto importante \u00e9 que a emiss\u00e3o da certid\u00e3o n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. Caso sejam identificadas inconsist\u00eancias ou descumprimentos, a empresa ainda poder\u00e1 ser autuada, independentemente da exist\u00eancia de certid\u00e3o v\u00e1lida.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a Portaria refor\u00e7a que o cumprimento das cotas n\u00e3o deve ser tratado como mera formalidade, mas sim como parte de uma pol\u00edtica de conformidade trabalhista cont\u00ednua e rastre\u00e1vel. Empresas que desejam evitar riscos e manter boa governan\u00e7a devem revisar seus dados no eSocial, treinar suas equipes e manter os registros organizados.<\/p>\n
Acesse a \u00edntegra da Portaria MTE n.\u00ba 547\/2025:<\/p>\n